Teses & Súmulas sobre Domingos e Feriados
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Domingos e Feriados - STF
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RE 1026923TEMA: 1039 - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo. Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência. MARCO AURÉLIO, aprovada em 16/11/2020. |
Domingos e Feriados - TST
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Súmula nº 146TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. |
Precedente Normativo nº 87TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (positivo) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. |
Domingos e Feriados - STJ
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Domingos e Feriados - TNU
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Domingos e Feriados - CARF
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Domingos e Feriados - FONAJE
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Domingos e Feriados - CEJ
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