Teses & Súmulas sobre Emancipação
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Emancipação - CEJ
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Enunciado 530A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 5 PAR:Parágrafo Único;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 397A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 5;
V Jornada de Direito Civil
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