Escrituração - STF (resultados: 2)

RE 614406

TEMA: 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

ROSA WEBER, aprovada em 23/10/2014.

RE 574706

TEMA: 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

CÁRMEN LÚCIA, aprovada em 15/03/2017.
Escrituração - TST (resultados: 1)

Súmula nº 346

DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

Escrituração - STJ (resultados: 0)
Escrituração - TNU (resultados: 0)
Escrituração - CARF (resultados: 0)
Escrituração - FONAJE (resultados: 0)
Escrituração - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 235

O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.

NOTAS: Fica cancelado o Enunciado n. 56.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1179; III Jornada de Direito Civil