Teses & Súmulas sobre Estatuto da Cidade
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Estatuto da Cidade - STF
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Estatuto da Cidade - TNU
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Estatuto da Cidade - FONAJE
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Estatuto da Cidade - CEJ
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Enunciado 568O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.
Norma: Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001 ART: 21; Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1369;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 314Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1240;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 313Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1240; ART: 1239;
IV Jornada de Direito Civil
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