GDPGPE
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GDPGPE - STF
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RE 631389TEMA: 351 - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. MIN. MARCO AURÉLIO, aprovada em 25/09/2013. |
GDPGPE - TST
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GDPGPE - STJ
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GDPGPE - TNU
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QUESTÃO: Saber qual o termo inicial da extensão da GDPGPE, por força da paridade entre servidores ativos e inativos. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo correspondente, de modo que não pode a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.
Juiz Federal Boaventura João Andrade
Situação: Julgado
(última atualização em 25/05/2017)
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GDPGPE - CARF
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GDPGPE - CEJ
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