Teses & Súmulas sobre Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel
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Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - STF
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RE 666156TEMA: 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 11/05/2020. |
Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - TST
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Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - STJ
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Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - TNU
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Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - CARF
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Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - FONAJE
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Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel - CEJ
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