Teses & Súmulas sobre Lei de Tortura

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Lei de Tortura - STF (resultados: 1)

Súmula 698 Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. Aprovada em 24/09/2003

Lei de Tortura - TST (resultados: 0)

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Lei de Tortura - FONAJE (resultados: 0)

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