Teses & Súmulas sobre Mesmo Sexo
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Enunciado 608É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1640; ART: 1829;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 601É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1514;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 526É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1726;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 524As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1723;
V Jornada de Direito Civil
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