Teses & Súmulas sobre Processo Eletrônico
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Processo Eletrônico - STF
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RE 627709TEMA: 374 - Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 20/08/2014. |
Processo Eletrônico - TST
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Processo Eletrônico - STJ
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Processo Eletrônico - TNU
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Processo Eletrônico - CARF
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Processo Eletrônico - FONAJE
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Enunciado Cível 129Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar–se–á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias XXIV Encontro – Florianópolis/SC |
Enunciado Cível 128Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado XXIV Encontro – Florianópolis/SC |
Processo Eletrônico - CEJ
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Enunciado 103Em se tratando de processo eletrônico, os editais previstos na Lei n. 11.101/2005 podem ser publicados em versão resumida, somente apontando onde se encontra a relação de credores nos autos, bem como com a indicação do sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital.
Norma: Lei n. 11.419/2006 ART: 9º PAR:1º; Norma: Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
III Jornada de Direito Comercial
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