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Resíduos Sólidos

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Enunciado 565

Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1275 INC:III; VI Jornada de Direito Civil
Enunciado 565. Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1275 INC:III; VI Jornada de Direito Civil