Teses & Súmulas sobre Resíduos Sólidos
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Resíduos Sólidos - STF
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RE 607109TEMA: 304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. GILMAR MENDES, aprovada em 08/06/2021. |
Resíduos Sólidos - TST
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Resíduos Sólidos - STJ
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Resíduos Sólidos - TNU
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Resíduos Sólidos - CARF
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Resíduos Sólidos - FONAJE
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Resíduos Sólidos - CEJ
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Enunciado 565Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1275 INC:III;
VI Jornada de Direito Civil
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