Teses & Súmulas sobre Saneamento Básico
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Saneamento Básico - STF
(resultados: 2)
RE 706103TEMA: 595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto. É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos. LUIZ FUX, aprovada em 27/04/2020. |
RE 600867TEMA: 508 - Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. JOAQUIM BARBOSA, aprovada em 25/08/2020. |
Saneamento Básico - TST
(resultados: 0)
Saneamento Básico - STJ
(resultados: 0)
Saneamento Básico - TNU
(resultados: 0)
Saneamento Básico - CARF
(resultados: 0)
Saneamento Básico - FONAJE
(resultados: 0)
Saneamento Básico - CEJ
(resultados: 0)