Teses & Súmulas sobre Shopping Center
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Shopping Center - STF
(resultados: 0)
Shopping Center - TST
(resultados: 0)
Shopping Center - STJ
(resultados: 0)
Shopping Center - TNU
(resultados: 0)
Shopping Center - CARF
(resultados: 0)
Shopping Center - FONAJE
(resultados: 0)
Shopping Center - CEJ
(resultados: 1)
Enunciado 83O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.
Norma: Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991 ART: 2º PAR:2º;
III Jornada de Direito Comercial
|