O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.
Norma: Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991 ART: 2º PAR:2º;III Jornada de Direito Comercial
Enunciado 83. O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.
Norma: Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991 ART: 2º PAR:2º; III Jornada de Direito Comercial