Teses & Súmulas sobre Teoria da Encampação
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Teoria da Encampação - STF
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Teoria da Encampação - TST
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Teoria da Encampação - STJ
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Súmula 628A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (SÚMULA 628, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) SÚMULA 628, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 |
Teoria da Encampação - TNU
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Teoria da Encampação - CARF
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Teoria da Encampação - FONAJE
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Teoria da Encampação - CEJ
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