Teses & Súmulas sobre Usurpação de Função Pública
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Usurpação de Função Pública
- STF
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RE 633782TEMA: 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020. |
RE 658570TEMA: 472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/08/2015. |
RE 597285TEMA: 203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade. É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 09/05/2012. |
Usurpação de Função Pública
- TST
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- STJ
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Usurpação de Função Pública
- TNU
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Usurpação de Função Pública
- CARF
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- FONAJE
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Usurpação de Função Pública
- CEJ
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