Teses & Súmulas sobre Usurpação de Função Pública

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Usurpação de Função Pública - STF (resultados: 3)

RE 633782

TEMA: 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.

RE 658570

TEMA: 472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/08/2015.

RE 597285

TEMA: 203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 09/05/2012.
Usurpação de Função Pública - TST (resultados: 0)
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Usurpação de Função Pública - CARF (resultados: 0)
Usurpação de Função Pública - FONAJE (resultados: 0)
Usurpação de Função Pública - CEJ (resultados: 0)