Teses & Súmulas sobre Venire
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Venire - STF
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RE 661256TEMA: 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 27/10/2016. |
Venire - TST
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Venire - STJ
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Venire - TNU
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Venire - CARF
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Venire - FONAJE
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Venire - CEJ
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Enunciado 412As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 187;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 362A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 422;
IV Jornada de Direito Civil
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