Teses & Súmulas sobre Violação de Correspondência

Resumo

A violação de correspondência é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 151, que consiste em devassar, indevidamente, o conteúdo de correspondências, telegramas, mensagens eletrônicas ou qualquer outro tipo de comunicação privada, sem autorização do emissor ou do destinatário. O objetivo desse crime é proteger a privacidade e a intimidade das pessoas, garantindo o sigilo das comunicações. A violação de correspondência pode ocorrer de diversas formas, como, por exemplo, abrir uma carta endereçada a outra pessoa, interceptar e-mails ou mensagens de aplicativos de comunicação, grampear linhas telefônicas, entre outras ações. A pena prevista para esse crime é de detenção de um a seis meses ou multa, sendo que, se o agente comete o crime com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico, a pena é aumentada de metade. É importante ressaltar que a violação de correspondência só é considerada crime quando ocorre sem autorização judicial. Em casos específicos, como investigações criminais, a Justiça pode autorizar a interceptação de comunicações, desde que respeitados os requisitos legais e os princípios constitucionais.