Tese Vinculante
STF
Tema 16
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Questão Submetida a Julgamento
16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 643247
- Data
- Aprovada em 01/08/2017