Teses & Súmulas | TEMA 128 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 128QUESTÃO: Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária. Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 590409 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/08/2009. |
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