Tema 100

Trata-se do Recurso Extraordinário 586.068/PR, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná. A controvérsia surgiu em execução/cumprimento de sentença de ação revisional de pensão por morte proposta por H.A.C., na qual foi reconhecido o direito à revisão do benefício com base na Lei 9.032/1995. A sentença de mérito foi proferida em 20.9.2006 e o trânsito em julgado ocorreu em 18.12.2006, por intempestividade do recurso do INSS. Na fase executiva, após o STF ter decidido, nos REs 415.454 e 416.827, que a majoração prevista na Lei 9.032/1995 não se aplicava a benefícios concedidos antes de sua vigência, o INSS pediu a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 para afastar a exigibilidade do título. O pedido foi rejeitado nas instâncias dos Juizados, sob o fundamento de que a regra não se aplicaria ao microssistema dos Juizados Especiais e de que a coisa julgada deveria prevalecer.

A questão jurídica central foi saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC/73, reproduzido no art. 535, § 5º, do CPC/2015, pode ser aplicado aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, e em que condições a decisão judicial transitada em julgado pode ser tida como inexigível por contrariar entendimento do STF. O Tribunal partiu da premissa de que a regra processual que admite a arguição de inexigibilidade do título judicial é constitucional, conforme já afirmado na ADI 2.418, no RE 611.503 (Tema 360) e na ADI 3.740, por buscar harmonizar a coisa julgada com a supremacia da Constituição. Também considerou o precedente do RE 730.462 (Tema 733), que distinguiu a eficácia normativa da decisão de inconstitucionalidade da sua eficácia executiva, afastando a ideia de reforma automática de sentenças pretéritas. No caso do Tema 100, o ponto decisivo foi a compatibilidade dessa técnica com o microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e acesso à justiça, mas sem afastar a força normativa da Constituição. Na versão final da tese, prevaleceu a compreensão de que o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo se amparar em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Houve revisão da redação inicialmente proposta, para retirar a referência à ação rescisória no âmbito dos Juizados, em razão da vedação legal do art. 59. O entendimento vigente, portanto, admite a impugnação ao cumprimento de sentença quando o precedente do STF for anterior ao trânsito em julgado, e, se posterior, admite-se simples petição no prazo equivalente ao da ação rescisória. Foram mencionados, entre outros, os arts. 5º, XXXVI, 37 e 195, § 5º, da Constituição, os arts. 741, parágrafo único, 475-L, § 1º, 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, e 535, § 5º, do CPC, além do art. 59 da Lei 9.099/1995 e do art. 98 da Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão final apenas ajustou a tese e não estabeleceu marco de modulação temporal diverso do próprio critério fixado para a incidência da regra.

Em termos simples, o STF disse que uma decisão judicial não fica blindada para sempre se depois ficar claro, por entendimento da própria Corte, que ela contrariou a Constituição. Nos Juizados Especiais, isso também vale. Se o precedente do STF já existia antes de a sentença virar definitiva, a parte pode atacar o cumprimento da sentença por impugnação. Se o precedente do STF veio depois do trânsito em julgado, ainda assim pode haver reação, mas por simples petição apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. A ideia é evitar que uma decisão incompatível com a Constituição continue produzindo efeitos só porque foi proferida em um rito mais simples. Ao mesmo tempo, o Tribunal preservou a segurança jurídica ao exigir critérios temporais e ao não abrir uma revisão ilimitada de todas as decisões antigas. Na prática, o julgamento reforça que a coisa julgada é importante, mas não impede a correção de títulos judiciais que contrariem a interpretação constitucional firmada pelo STF. No caso concreto, isso favoreceu o INSS, porque o título que havia reconhecido a revisão da pensão por morte foi considerado inexigível diante do precedente posterior da Corte sobre a Lei 9.032/1995.