Tema 1004

O caso concreto teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região em face da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – C.A.E.R., empresa de economia mista estadual. O objeto da ação era o reconhecimento da nulidade das contratações de trabalhadores realizadas sem prévia aprovação em concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal.

Nos autos da ação civil pública (processo R-01049/2003-051-11-00), foi celebrado e homologado judicialmente um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a C.A.E.R., por meio do qual a companhia se comprometeu a realizar concurso público para seu quadro de pessoal e a afastar todos os empregados contratados sem concurso público. O acordo resultou, na prática, na demissão sumária de aproximadamente 98% dos empregados da empresa – cerca de 400 trabalhadores –, sem que qualquer deles tivesse sido citado ou ouvido no processo.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima – S.T.I.U.E.R. – ajuizou ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art. 485 do CPC, postulando a rescisão do acordo homologado. Argumentou que o juízo da ação civil pública havia rejeitado o pedido de ingresso dos trabalhadores como litisconsortes passivos necessários, o que violaria o art. 47, parágrafo único, do CPC e o art. 5º, LV, c/c art. 8º, III, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região julgou a rescisória improcedente, entendendo que o litisconsórcio era meramente voluntário. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário. Interposto recurso extraordinário pelo S.T.I.U.E.R., o STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 2018 (Tema 1004) e, após pedido de vista, concluiu o julgamento em sessão virtual de outubro de 2022, com acórdão publicado em 3 de novembro de 2022. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitados por unanimidade em 13 de março de 2023. O processo teve como relator original o Min. Marco Aurélio e como redator do acórdão o Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1004 é a seguinte: em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, visando a invalidade de contratações sem concurso público, qual deve ser a forma de participação dos empregados afetados pelo resultado do processo – citação individual como litisconsortes passivos necessários ou representação pelo sindicato da categoria?

O STF, por maioria, rejeitou a tese do litisconsórcio passivo necessário de todos os empregados individualmente considerados, mas reconheceu que a ausência de qualquer representação dos trabalhadores no processo viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A solução adotada foi a representação sindical obrigatória.

Os principais fundamentos jurídicos foram:

1. 'Microssistema de processo coletivo': A ação civil pública integra o microssistema de tutela coletiva, ao qual as normas do processo individual (incluindo as regras de litisconsórcio necessário) aplicam-se apenas subsidiariamente, em caso de omissão e compatibilidade. Incluir centenas ou milhares de indivíduos como litisconsortes passivos necessários desnaturaria a própria ação coletiva.

2. 'Legitimidade extraordinária do sindicato': O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Trata-se de substituição processual, independente de autorização dos substituídos ou previsão estatutária específica. Precedentes: RE 210.029, RE 883.642 e RE 573.232.

3. 'Peculiaridades do caso concreto': A decisão do Min. Roberto Barroso, que integrou a maioria, ressaltou que nem toda ação civil pública do MPT exige intervenção sindical obrigatória. Contudo, o caso em análise apresentava duas particularidades determinantes: (a) o objetivo da ação era a defesa da legalidade e moralidade (art. 37, II, CF), e não a proteção dos interesses dos empregados – pelo contrário, o provimento jurisdicional pretendido gerava prejuízo direto à esfera jurídica dos trabalhadores; e (b) o acordo homologado implicava a medida mais drástica para a relação de emprego – a extinção de todos os contratos dos trabalhadores admitidos sem concurso.

4. 'Contraditório diferenciado no processo coletivo': No âmbito coletivo, os titulares do direito não têm legitimação para participar diretamente do processo; o contraditório é exercido pelo substituto processual (o sindicato), e não pelos indivíduos singulares. A presença do legitimado coletivo é o pressuposto que justifica a ausência de legitimação individual.

A divergência interna foi relevante. O relator original, Min. Marco Aurélio, votou pelo provimento integral do recurso, propondo tese que exigia a participação direta dos empregados individualmente. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam o relator. A divergência vencedora foi inaugurada pelo Min. Alexandre de Moraes, que propôs a tese da representação sindical obrigatória (sem litisconsórcio individual), sendo acompanhado pelo Min. Roberto Barroso e pela maioria do Plenário.

Nos embargos de declaração, o Ministério Público do Trabalho alegou omissão quanto à modulação de efeitos, sustentando risco à segurança jurídica em razão de mais de 1.000 ações similares já julgadas sem participação sindical. O STF, por unanimidade, rejeitou os embargos, entendendo que: (a) não houve efetivo overruling, pois a legitimidade sindical ampla já era jurisprudência consolidada; (b) razões de interesse social impõem a proteção do direito dos trabalhadores ao contraditório por meio do sindicato; e (c) a decisão não determinou reintegração, mas apenas a reabertura da instrução com integração do sindicato à lide.

Dispositivos citados: art. 5º, LIV, LV e XXXV da CF; art. 8º, III, da CF; art. 37, II, da CF; art. 47, parágrafo único, do CPC; art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); art. 94 da Lei 8.078/1990 (CDC); art. 18 do CPC; art. 927, § 3º, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O pedido de modulação foi formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos embargos de declaração, com o argumento de que a tese exigiria efeitos prospectivos (prospective overruling) para preservar os títulos judiciais preexistentes, tendo em vista mais de 1.000 ações civis públicas similares já julgadas sem participação sindical. O STF, por unanimidade, rejeitou os embargos e o pedido de modulação, consignando que: (i) os requisitos legais para modulação – segurança jurídica ou excepcional interesse social – não estavam presentes; (ii) razões de interesse social orientavam em sentido contrário, ou seja, em favor da proteção do direito dos trabalhadores ao contraditório; e (iii) a decisão não determinou reintegração, mas apenas reabertura da instrução processual com integração sindical, o que limita os impactos práticos alegados.

Imagine que uma empresa pública contratou centenas de funcionários sem realizar concurso público, em desacordo com a Constituição. O Ministério Público do Trabalho ajuíza uma ação civil pública contra essa empresa para corrigir a irregularidade. No curso do processo, a empresa e o Ministério Público chegam a um acordo que prevê a demissão de todos esses funcionários. O acordo é homologado pelo juiz – mas os próprios trabalhadores nunca foram chamados a participar do processo, nem para se defender.

Essa situação gerou a seguinte dúvida jurídica: os empregados afetados deveriam ter sido chamados individualmente ao processo? O STF respondeu com uma solução intermediária.

O tribunal decidiu que não é necessário – nem viável – citar cada trabalhador individualmente. Isso porque a ação civil pública é um instrumento de tutela coletiva, criado justamente para resolver de forma eficiente conflitos que envolvem muitas pessoas ao mesmo tempo. Se fosse preciso citar individualmente todos os afetados, seria impossível conduzir ações coletivas de modo efetivo.

Porém, o STF também reconheceu que não é aceitável que um acordo resulte na demissão em massa de trabalhadores sem que eles tenham tido qualquer chance de se manifestar. Isso viola o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).

A solução foi: o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores deve obrigatoriamente participar do processo. O sindicato tem, pela própria Constituição (art. 8º, III), a missão de defender os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria, podendo atuar em juízo sem precisar de autorização de cada um. Assim, ao integrar o sindicato à ação, garante-se que os trabalhadores tenham uma voz no processo, mesmo sem comparecer individualmente.

Na prática, o resultado concreto do julgamento foi a desconstituição do acordo original celebrado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (sem participação sindical), com a determinação de que o processo seja reaberto na Vara do Trabalho de origem, desta vez com a participação do sindicato.

Importante: o STF não ordenou a reintegração automática dos trabalhadores demitidos. Apenas garantiu que o sindicato possa apresentar suas razões antes que qualquer decisão definitiva seja tomada sobre o destino dos empregos.

Essa decisão é relevante para todas as ações civis públicas trabalhistas futuras que possam resultar em prejuízos diretos aos trabalhadores: o sindicato da categoria deverá ser integrado ao processo, sob pena de nulidade do acordo ou da decisão.