Tema 1009

O caso concreto que originou o Tema 1009 envolve o Distrito Federal e a candidata I.C.F. (identificada no acórdão, aqui anonimizada), que participou do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012.

A candidata foi eliminada na fase de avaliação psicológica. Questionando judicialmente o resultado, obteve êxito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), cuja Terceira Turma Cível reconheceu a ilegalidade do exame psicotécnico por ausência de critérios objetivos de avaliação no edital — violação ao princípio da publicidade — e determinou que ela prosseguisse nas demais fases do certame sem a necessidade de submissão a novo teste psicotécnico. Os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal foram rejeitados.

Insatisfeito, o Distrito Federal interpôs Recurso Extraordinário ao STF, sustentando violação aos artigos 5º, caput, e 37, caput, incisos I e II, da Constituição Federal, argumentando que a dispensa do novo exame ofendia os princípios da isonomia e da legalidade, uma vez que a aptidão psicológica é condição legalmente exigida para matrícula nos cursos de formação da Polícia Militar, nos termos do artigo 11 da Lei Distrital nº 7.289/1984, com redação dada pela Lei Distrital nº 12.086/2009.

O recurso foi relatado pelo Ministro Luiz Fux, com julgamento pelo Plenário Virtual em 20 de setembro de 2018, no qual o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência dominante, dando provimento ao recurso do Distrito Federal.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1009 consiste em definir quais são as consequências jurídicas adequadas quando um exame psicotécnico, previsto em lei e em edital de concurso público, é declarado nulo por ausência de critérios objetivos de avaliação. Especificamente: pode o candidato ser automaticamente liberado para prosseguir nas demais fases do certame sem se submeter a nova avaliação psicológica?

O STF respondeu negativamente, com fundamento nos seguintes pilares:

1. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS: O acórdão apoia-se no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, que exige a observância dos requisitos legais para investidura em cargo público. O artigo 5º, caput, relativo à isonomia, também foi invocado. No plano infraconstitucional distrital, o artigo 11 da Lei Distrital nº 7.289/1984 (com redação dada pela Lei nº 12.086/2009) prevê expressamente a 'aptidão psicológica' como condição para matrícula nos cursos de formação da Polícia Militar do Distrito Federal. Além disso, a Súmula Vinculante 44 do STF enuncia que 'só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público', reforçando a relevância constitucional do tema.

2. PRECEDENTES DO STF: O relator citou expressamente o julgamento da Questão de Ordem no AI 758.533 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 338), no qual o Plenário reafirmou que a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. Outros precedentes relevantes citados foram: RE 185.590 (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1997), no qual se afirmou que a consequência lógica da anulação do exame deveria ser a realização de outro, e não a liberação do candidato do requisito legal; AI 422.463-AgR (Rel. Min. Ellen Gracie, 2003), no qual se assentou que o Judiciário não pode dispensar o exame psicotécnico quando exigido por lei, sob pena de violação ao art. 37, I, da CF; e decisões monocráticas nos processos RE 699.611, ARE 873.123 e ARE 978.458, todas no mesmo sentido.

3. LÓGICA JURÍDICA DA DECISÃO: O STF distinguiu dois momentos: (a) a declaração de nulidade do exame, pela ausência de critérios objetivos, é medida correta e necessária para proteger o candidato de arbitrariedades; (b) a consequência dessa nulidade, porém, não é a dispensa da etapa, mas sim a realização de novo exame, agora com critérios objetivos. Permitir que o candidato avance sem o novo teste equivaleria a dispensá-lo de um requisito legal, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram regularmente à etapa — violando a isonomia. O STF enfatizou que o Judiciário não pode substituir a Administração Pública na aferição de requisitos legais para cargos públicos.

4. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RELEVANTE: O julgamento foi por maioria no mérito (reafirmação da jurisprudência), com voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que concordou com a existência da repercussão geral, mas divergiu quanto à reafirmação da jurisprudência no mérito. O Ministro Gilmar Mendes não se manifestou.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em concursos públicos, é comum que editais prevejam uma etapa de avaliação psicológica (exame psicotécnico) para verificar se o candidato tem o perfil adequado para o cargo — especialmente em carreiras sensíveis, como as forças policiais e militares. Para ser válido, esse exame deve estar previsto em lei e no edital, e deve utilizar critérios objetivos de avaliação, de modo que o candidato possa entender e eventualmente contestar o resultado.

Quando um candidato é reprovado nessa etapa e o exame é posteriormente anulado pela Justiça — justamente porque o edital não estabelecia critérios objetivos —, surge uma questão prática importante: o que acontece a seguir? O candidato pode simplesmente continuar no concurso, pulando essa fase? Ou precisa se submeter a um novo teste?

O STF, no Tema 1009, respondeu de forma clara: o candidato precisa fazer um novo exame psicotécnico, desta vez realizado com critérios objetivos. A anulação do primeiro teste corrige o erro da Administração Pública ao não estabelecer critérios claros, mas não elimina a exigência legal da avaliação em si. Se a lei determina que o candidato deve ser aprovado em avaliação psicológica para assumir o cargo, o Judiciário não pode simplesmente dispensar essa etapa, pois isso equivaleria a descumprir a lei e a dar ao candidato uma vantagem que os demais concorrentes não tiveram.

Do ponto de vista prático: para os candidatos, isso significa que a anulação do exame psicotécnico não é sinônimo de aprovação automática nessa fase — será necessário refazê-lo. Para as bancas organizadoras e a Administração Pública, a decisão reforça a obrigação de sempre estabelecer critérios objetivos e transparentes no edital, sob pena de ter que repetir toda a etapa, com os custos e transtornos decorrentes. A tese fixada pelo STF tem efeito vinculante para todos os tribunais do país, uniformizando o tratamento dessas situações em qualquer concurso público que envolva exame psicotécnico previsto em lei.