Tema 101

Trata-se do RE 591068, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discutiu a controvérsia sobre a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001. A lide surgiu a partir de decisão judicial que, sem considerar as particularidades do caso concreto, afastou os efeitos do acordo firmado entre as partes no âmbito desse regime legal. O debate chegou ao STF para definir se tal desconsideração violaria a garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

A questão jurídica central consistiu em saber se é constitucional desconsiderar, de forma abstrata e sem ponderação das circunstâncias concretas, acordo regularmente celebrado em termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. O STF concluiu que essa atuação judicial ofende a garantia do ato jurídico perfeito, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque ignora a validade e a eficácia de negócio jurídico formado sob disciplina legal específica. A ratio decidendi está na preservação da segurança jurídica e na necessidade de respeito aos efeitos de atos jurídicos válidos já consolidados. O acórdão de referência do Tema 101 não traz, no material fornecido, detalhamento suficiente sobre precedentes específicos, divergências internas ou eventual revisão de tese, mas a orientação firmada é a de proteção ao acordo regularmente aderido, salvo exame concreto que justifique solução diversa.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que, se uma pessoa ou empresa assinou validamente um acordo dentro do modelo criado pela Lei Complementar nº 110/2001, o Judiciário não pode simplesmente ignorar esse ajuste como se ele não existisse. Antes de afastar seus efeitos, é preciso analisar o caso concreto. A ideia é proteger a confiança nas regras do jogo e evitar que um ato jurídico já formado e válido seja desfeito sem fundamento específico. Para os envolvidos, isso significa maior estabilidade nas relações jurídicas e menor risco de invalidação automática de acordos celebrados sob essa lei.