Tema 102

Trata-se do Recurso Extraordinário 583.712/SP, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro E.F., em que a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia afastado a exigência do IOF prevista no art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990. A controvérsia surgiu em ação proposta por A.A.D., com a intervenção da Associação Brasileira das Companhias Abertas - A.B.C.A. como amicus curiae, discutindo-se a validade da incidência do imposto sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das bonificações correspondentes. O tribunal de origem entendeu que a norma seria inconstitucional, por suposta ofensa à irretroatividade e por pretensa incidência sobre o patrimônio, e não sobre operação financeira.

O STF concluiu que o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990 é compatível com o art. 153, V, da Constituição Federal, porque o fato tributado não é a mera titularidade das ações, mas o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários. O voto vencedor destacou que ações são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei 6.385/1976 e que o CTN, nos arts. 63 e 64, já prevê como fato gerador do IOF, quanto a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate, na forma da lei aplicável. Também foi afirmado que não há ofensa à anterioridade, pois o IOF está submetido à regra constitucional do art. 150, III, 'b', com a ressalva do §1º, nem à irretroatividade, porque a incidência recai sobre operação futura de transmissão, e não sobre situação pretérita. Quanto à reserva de lei complementar, o Tribunal assentou que ela não é exigida para a instituição de imposto já previsto na Constituição, bastando lei ordinária para disciplinar a hipótese de incidência. O acórdão também mencionou precedentes do próprio STF, especialmente o RE 223.144 e o RE 232.467, para reforçar a compreensão de que o IOF sobre títulos e valores mobiliários incide sobre operações e não sobre o patrimônio em si.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que a União pode cobrar IOF quando ocorre a transferência de ações de companhias abertas, porque essa operação é tratada como uma operação com títulos ou valores mobiliários. O imposto não recai sobre o fato de a pessoa possuir ações, mas sobre o ato de transferi-las. O Tribunal também entendeu que essa cobrança não depende de lei complementar e não viola as regras constitucionais de anterioridade e irretroatividade. Na prática, isso significa que a operação de compra e venda ou transferência dessas ações pode ser tributada pelo IOF, desde que observados os parâmetros legais aplicáveis. A decisão consolidou a validade do art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990 e passou a orientar os demais casos sobre o mesmo tema.