Teses & Súmulas | TEMA 130 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 130

QUESTÃO: Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591874 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/08/2009.

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