Tema 1021

O processo paradigma é o ARE 1.099.099, oriundo do Estado de São Paulo, com relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado pelo Plenário do STF em sessões realizadas entre novembro e dezembro de 2020.

A parte recorrente, M.S.M., foi admitida ao serviço público municipal em fevereiro de 2011, após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Professor de Educação Básica II – EJA no Município de São Bernardo do Campo/SP. Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, M.S.M. comunicou à Administração, desde o início das suas atividades, que não poderia trabalhar no período noturno das sextas-feiras em razão de sua crença religiosa, que veda o exercício de atividades laborais do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado (período denominado 'Shabat'). Ela se colocou à disposição para compensar a carga horária em outros horários ou mediante permuta com colegas.

Durante o período de estágio probatório de três anos, a servidora acumulou 90 faltas não justificadas pela Administração, justamente em decorrência dessas ausências motivadas pela crença religiosa. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor (CAEDS) opinou pela não confirmação da nomeação, e M.S.M. foi exonerada por não ter cumprido o requisito de assiduidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a exoneração, entendendo que a servidora tinha ciência das obrigações do cargo ao se inscrever no concurso, e que cabia a ela escolher entre assumir as obrigações funcionais ou preservar sua fé religiosa. Inconformada, M.S.M. interpôs recurso extraordinário alegando violação aos artigos 5º, VI e VIII, e 41 da Constituição Federal, bem como aos artigos 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sustentando que a exoneração fundada exclusivamente no exercício de sua crença religiosa constituía afronta à Constituição.

O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (Tema 1021), admitindo como amici curiae o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (CEDIRE), a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) e a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a objeção de consciência por motivos religiosos gera, ou não, o dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório que se encontrem impossibilitados de cumprir deveres funcionais em razão de sua crença.

Dispositivos constitucionais e convencionais citados:

• Art. 5º, VI, da Constituição Federal: inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e livre exercício dos cultos religiosos.
• Art. 5º, VIII, da Constituição Federal: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocar a crença para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar cumprir prestação alternativa fixada em lei.
• Art. 19, I, da Constituição Federal: princípio da laicidade do Estado.
• Art. 41 da Constituição Federal: estabilidade no serviço público.
• Art. 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992).
• Art. 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992).

Fundamentos jurídicos da posição majoritária:

O voto do Relator, que conduziu a maioria, estabeleceu as seguintes premissas: (i) o princípio da laicidade não se confunde com laicismo ou indiferença religiosa — a neutralidade do Estado exige, em certas circunstâncias, comportamentos positivos para garantir o pluralismo religioso; (ii) o direito à liberdade religiosa abrange não apenas a crença interna, mas também a dimensão pública e a conduta religiosa, de modo que separar crença e conduta equivaleria a esvaziar a proteção constitucional; (iii) a ausência de lei específica que preveja obrigações alternativas não exime o administrador de ofertá-las, pois a omissão legislativa não pode configurar cerceamento de direito fundamental previsto na própria Constituição; (iv) forçar o servidor a escolher entre sua fé e sua carreira configura privação de direito por motivo de crença religiosa, expressamente vedada pelo art. 5º, VIII, da CF.

Posição divergente: Os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram pelo desprovimento do recurso. Os principais fundamentos da divergência foram: (a) a Constituição atribuiu ao legislador, e não ao administrador, a competência para fixar prestações alternativas ('fixadas em lei'); (b) o servidor ingressou voluntariamente no serviço público ciente das condições do edital; (c) a extensão do entendimento à Administração Pública como um todo poderia gerar problemas operacionais e comprometer a continuidade do serviço público; (d) as normas do serviço público têm caráter neutro e geral, não devendo ser excepcionadas por convicções religiosas individuais.

Síntese da tese aprovada: A tese foi inicialmente proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes e incorporada pelo Relator em homenagem à colegialidade. A redação final — aprovada por maioria de sete votos — estabelece que é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais, desde que presentes: (i) a razoabilidade da alteração; (ii) a ausência de desvirtuamento das funções do cargo; e (iii) a inexistência de ônus desproporcional à Administração, que deverá sempre decidir de maneira fundamentada.

Precedentes relevantes citados:

• ADPF 54 (laicidade do Estado e neutralidade).
• ADI 4439 (ensino religioso confessional em escolas públicas).
• RE 494601 (sacrifício ritual de animais e liberdade religiosa).
• ADI 3478 (liberdade religiosa e neutralidade do Estado).
• STA-AgR 389 (ENEM e guarda do Shabat — precedente que não firmou tese de mérito).
• Casos internacionais: Sherbert v. Verner (Suprema Corte dos EUA, 1963); Acórdão 545/2014 do Tribunal Constitucional de Portugal; Eweida e outros v. Reino Unido (CEDH, 2013).

Embargos de Declaração: No julgamento dos embargos de declaração (ARE 1099099 ED, julgado em dezembro de 2022), o Plenário, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos apenas para prestar esclarecimentos quanto ao pedido de recebimento de salários e reflexos retroativos desde a exoneração até a reintegração, esclarecendo que o mandado de segurança não é a via adequada para a percepção de valores retroativos anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), sem qualquer modificação da tese fixada no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF decidiu, por maioria, que a Administração Pública tem o dever de oferecer alternativas funcionais ao servidor público que, por motivo de crença religiosa, esteja impossibilitado de cumprir determinados deveres do cargo — e isso vale mesmo durante o período de estágio probatório.

O que isso significa na prática?

Se um servidor ou servidora professa uma religião que proíbe o trabalho em determinado período (como adventistas e judeus que guardam o Shabat, do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), ele ou ela não pode simplesmente ser reprovado no estágio probatório ou demitido por não comparecer nesses horários. A Administração está obrigada a analisar o pedido e, quando viável, propor uma solução alternativa, como redistribuição de horários, compensação de jornada ou permuta de turnos.

Mas esse direito tem limites?

Sim. O STF estabeleceu três condições essenciais para que a Administração esteja obrigada a oferecer a alternativa: (1) a adaptação deve ser razoável — não pode ser algo que cause transtorno desproporcional ao serviço; (2) não pode desvirtuar o exercício das funções do cargo; e (3) não pode gerar ônus excessivo ao órgão público. Além disso, a Administração deve decidir fundamentadamente: não pode simplesmente ignorar o pedido do servidor ou negar sem justificativa.

Por que isso importa?

A decisão afasta a falsa alternativa de 'escolha entre a fé e o trabalho'. A Constituição proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa, e forçar alguém a abandonar a profissão ou a religião equivale exatamente a isso. O STF reconheceu que a neutralidade do Estado não significa indiferença — em muitos casos, a verdadeira igualdade exige que o poder público adote uma postura ativa para acomodar a diversidade religiosa, especialmente das minorias.

Atenção sobre o que a decisão não cobre: A tese não cria um direito absoluto. O servidor não pode simplesmente faltar sem qualquer comunicação ou pedido formal. E em situações em que a adaptação seja genuinamente inviável (ex.: cargo cujas funções essenciais se concentram justamente no período de guarda religiosa, sem possibilidade de substituição), a Administração pode negar o pedido — desde que o faça com justificativa concreta e fundamentada, permitindo controle judicial.

Em resumo: a decisão obriga a Administração a tentar resolver o conflito, e não a simplesmente ignorá-lo ou punir quem tem crença religiosa.