Tema 1022

O processo originou-se de reclamação trabalhista ajuizada por J.E.N.A. e outros ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) perante a Justiça do Trabalho do Ceará. Os autores foram admitidos mediante concurso público e, a partir de 1995, sofreram o que classificaram como perseguições, incluindo transferências abusivas. Em 9 de abril de 1997, foram demitidos sem justa causa, sendo classificados como 'excedentes do quadro funcional'. A comunicação de demissão limitava-se a informar que, 'por decisão superior, de caráter administrativo', o empregado havia sido desligado 'no interesse do serviço', sem qualquer fundamentação específica.

Em primeiro grau, a sentença julgou procedente o pedido, declarou nulas as demissões e determinou a reintegração com pagamento dos direitos suprimidos. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região reformou a sentença, entendendo que empresas públicas submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas e, portanto, não precisam motivar seus atos demissionários. O TST manteve esse entendimento com base na Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1, que permitia a dispensa imotivada em empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvando apenas a ECT.

O Recurso Extraordinário foi interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF, alegando violação aos arts. 37, caput e II, e 41 da Constituição Federal. Após sucessivos despachos monocráticos divergentes — incluindo decisão do Min. Teori Zavascki dando provimento ao recurso com base no Tema 131 e posterior reconsideração pelo Min. Alexandre de Moraes —, o caso foi submetido ao Plenário com reconhecimento de repercussão geral em dezembro de 2018 (Tema 1022). O julgamento de mérito foi concluído em 28 de fevereiro de 2024, com posterior apreciação de embargos de declaração em julho de 2024.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a Constituição Federal impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista o dever de motivar formalmente a demissão de empregados admitidos por concurso público, independentemente da natureza da atividade por elas exercida.

O Tribunal enfrentou a tensão entre dois eixos normativos constitucionais: (a) o art. 173, §1º, II, da CF, que sujeita as estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas; e (b) o art. 37, caput, da CF, que submete toda a administração pública indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A maioria do Plenário, formada pelos votos do Min. Luís Roberto Barroso (redator do acórdão), Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin e outros, entendeu que o art. 173, §1º, II não exclui a incidência do art. 37, caput. A obrigação de ingresso por concurso público — decorrente justamente dos princípios da impessoalidade e isonomia — impõe, pelo paralelismo das formas e pela lógica republicana, que a saída do empregado também seja pautada por razões objetivas e verificáveis, sob pena de esvaziamento dos próprios valores que justificam o certame público.

Ficaram vencidos, quanto à tese, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, que defendiam a desnecessidade de motivação para estatais que atuam em regime concorrencial, sustentando o risco de aumento da judicialização trabalhista e o prejuízo à agilidade gerencial dessas entidades. O Min. Alexandre de Moraes e o Min. Nunes Marques também divergiram da tese majoritária, propondo que a Orientação Jurisprudencial 247 do TST fosse mantida quanto às estatais exploradoras de atividade econômica.

Quanto ao conteúdo da motivação exigida, o acórdão estabeleceu que: (i) não é necessário instaurar processo administrativo nem garantir contraditório prévio; (ii) a motivação deve consistir em fundamento razoável, indicado por escrito; (iii) não é exigido que o motivo se enquadre nas hipóteses de justa causa da CLT; (iv) razões como cortes orçamentários, reestruturação de departamentos ou baixa produtividade são exemplos de fundamentos admissíveis.

O precedente imediatamente anterior desta Corte era o Tema 131 (RE 589.998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.03.2013, com embargos julgados em 10.10.2018, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso), que havia imposto o dever de motivação exclusivamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT —, em razão de suas características singulares (monopólio, imunidade tributária recíproca, execução de dívidas via precatório). O Tema 1022 superou essa delimitação, estendendo o dever a todas as estatais.

O acórdão afastou expressamente a possibilidade de equiparação dos empregados públicos a servidores estáveis: a exigência de motivação não confere estabilidade nos moldes do art. 41 da CF, que se restringe a servidores nomeados para cargo efetivo. O direito à multa de 40% sobre o FGTS — exclusivo dos empregados celetistas — foi considerado compatível com a exigência de motivação, não configurando dupla vantagem injustificada.

Nos embargos de declaração (julgados em 28 de junho de 2024, com acórdão publicado em 1º de julho de 2024), o Plenário rejeitou as alegadas omissões quanto ao alcance da modulação, à ressalva de normas internas mais favoráveis e à situação dos empregados admitidos antes da EC 19/1998, por entender que tais pontos não integravam o objeto do recurso extraordinário e que a modulação foi amplamente debatida durante o julgamento original.

O acórdão principal (RE 688.267, j. 28.02.2024) modulou os efeitos da tese de repercussão geral, determinando que ela produz eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (data do julgamento: 8 de fevereiro de 2024, com fixação da tese em 28 de fevereiro de 2024). A modulação foi deliberada pela maioria, por razões de segurança jurídica, visando evitar a reabertura de um vasto contencioso pretérito relativo a dispensas já realizadas sem motivação formal, período em que tanto a jurisprudência do STF quanto a OJ 247 do TST admitiam expressamente a dispensa imotivada. Nos embargos de declaração (j. 28.06.2024), o STF, por maioria, rejeitou o pedido de aplicação da tese às ações já ajuizadas e sobrestadas, mantendo a eficácia estritamente prospectiva. Ficou vencido o Min. Flávio Dino, que defendia a extensão dos efeitos às demandas sobrestadas.

Antes deste julgamento, empregados de empresas como Banco do Brasil, Petrobras e demais estatais podiam ser demitidos sem qualquer explicação formal, da mesma forma que ocorre com trabalhadores de empresas puramente privadas. O TST havia consolidado esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 247, que só exigia motivação para os Correios, por causa das características especiais dessa empresa.

O STF decidiu, por maioria, que isso não é mais possível. A partir da publicação da ata de julgamento (fevereiro de 2024), todas as empresas públicas e sociedades de economia mista — sejam elas grandes bancos, empresas de petróleo, companhias de saneamento municipais ou qualquer outra estatal — devem indicar, por escrito e em ato formal, os motivos pelos quais estão dispensando um empregado que foi contratado via concurso público.

O raciocínio central é simples: se a admissão exige concurso público — procedimento objetivo e impessoal — para evitar favorecimentos políticos, a demissão também deve ter uma razão objetiva e verificável. Não faria sentido exigir transparência na entrada e permitir arbítrio na saída.

Importante ressaltar o que a decisão NÃO exige: (1) A empresa não precisa abrir processo administrativo com direito a defesa e contraditório; (2) O motivo não precisa ser uma 'justa causa' no sentido trabalhista clássico — como furto, abandono de emprego ou indisciplina grave; (3) O empregado não adquire estabilidade; a estatal ainda pode demiti-lo sem justa causa e pagar os encargos trabalhistas normais (FGTS, multa de 40%, aviso prévio etc.).

O que se exige é apenas que a empresa aponte, formalmente, um fundamento razoável — por exemplo: corte de gastos, extinção de departamento, reestruturação da área, baixo desempenho comprovado, entre outros.

Para os empregados concursados de estatais, a decisão representa uma proteção adicional contra demissões por motivações políticas ou pessoais, já que o gestor precisará justificar a escolha. Para as estatais, surge a obrigação de formalizar um ato escrito com a razão da dispensa antes de executá-la.

A decisão vale apenas para demissões ocorridas após a publicação da ata de julgamento. Dispensas anteriores — mesmo sem qualquer motivação — não podem ser questionadas com base nesta tese. O STF, nos embargos de declaração, confirmou que a regra não se aplica nem mesmo às ações trabalhistas que estavam sobrestadas aguardando o resultado do julgamento, o que gerou divergência interna no Tribunal. Essa restrição temporal foi deliberada para evitar uma avalanche de ações questionando demissões passadas.