Tema 1024

O RE 1.049.811, oriundo do Estado de Sergipe, foi interposto por H.T.C.M.F. Ltda. (empresa do ramo de comércio de madeiras e ferragens) contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF-5 havia mantido sentença de primeiro grau que denegou mandado de segurança impetrado pela empresa, confirmando que os valores descontados pelas administradoras de cartão de crédito e débito nas vendas realizadas por esse meio de pagamento não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal.

A recorrente alegava que os valores retidos pelas administradoras de cartão, a título de taxa de administração, não ingressariam definitivamente em seu patrimônio e, portanto, não deveriam integrar o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições. Argumentava, ainda, que a exigência configuraria dupla tributação, pois as próprias administradoras de cartão recolhem PIS e COFINS sobre os valores que recebem a título de comissão. Apontou violação aos artigos 195, inciso I, alínea 'b', e 146 da Constituição Federal.

A repercussão geral da questão foi reconhecida pelo STF em fevereiro de 2019. Participaram do julgamento, como terceiros interessados, o SINDRIO (Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro) e o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O relator originário foi o Min. Marco Aurélio, mas o acórdão foi redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, que inaugurou a divergência vencedora.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consiste em determinar se os valores correspondentes às taxas de administração retidas pelas operadoras de cartão de crédito e débito integram o conceito constitucional de 'receita ou faturamento', base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

O pano de fundo normativo remonta ao julgamento dos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, nos quais o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, que havia tentado ampliar a base de cálculo das contribuições para abarcar a totalidade das receitas antes da EC 20/1998. Após a EC 20/1998, a 'receita' passou a ser base válida das contribuições previstas no art. 195, I.

A corrente vencedora, encabeçada pelo Min. Alexandre de Moraes e acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Nunes Marques, adotou o entendimento de que o resultado das vendas e/ou prestação de serviços da empresa — que constitui o seu faturamento — não se modifica em função do destino que se dá ao resultado financeiro obtido. A taxa de administração cobrada pela administradora de cartão representa um custo operacional assumido contratualmente pela empresa, que o repassa ao consumidor no preço final praticado. O simples fato de parte do valor ser posteriormente transferida a terceiro (a administradora) não retira da parcela a natureza de receita, pois a variação patrimonial positiva gerada pela venda já se concretizou no momento da operação.

O Min. Edson Fachin, que integrou a maioria mas propôs tese ligeiramente diversa, reforçou que 'faturamento' e 'receita bruta' são conceitos sinônimos, correspondendo à totalidade das receitas auferidas com vendas e prestação de serviços. Destacou que, embora não haja incremento patrimonial líquido (dado que parte do valor é repassado), há oscilação patrimonial positiva, suficiente para caracterizar receita. Rejeitou, ainda, a tese de bis in idem, afirmando que o fato gerador do faturamento da administradora de cartão é distinto do fato gerador do faturamento da empresa contribuinte.

O Min. Luiz Fux diferenciou o presente caso do Tema 69 (RE 574.706 — exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS): no caso do ICMS, a obrigação de repassar o valor ao Estado é cogente e decorre de lei; já no caso das taxas de cartão, trata-se de pagamentos contratualmente assumidos de forma voluntária pelo contribuinte, o que afastaria a analogia.

A corrente vencida, composta pelos Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, sustentava que os valores retidos pelas administradoras, por não aportarem efetivamente ao patrimônio da empresa vendedora, não deveriam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. O Min. Marco Aurélio invocou o princípio da capacidade contributiva e o entendimento firmado no RE 574.706, argumentando que tributar valor destinado a terceiro implicaria ficção jurídica incompatível com a Constituição.

Dispositivos centrais citados: art. 195, I, 'b', da CF/88 (com redação da EC 20/1998); art. 146 da CF/88; Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS e COFINS não cumulativos); art. 123 do CTN. Precedentes relevantes: REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 (inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998); RE 574.706 (Tema 69 — ICMS fora da base do PIS/COFINS); RE 606.107 (conceito constitucional de receita); ARE 813.397 AgR; ARE 936.107 AgR; RE 886.230 AgR-ED; ARE 966.978 AgR; RE 902.734 AgR.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um consumidor paga uma compra com cartão de crédito ou débito, o valor total da venda não é integralmente repassado à empresa vendedora: uma parte fica retida pela administradora do cartão, a título de taxa de serviço (comumente chamada de 'taxa de administração' ou 'MDR'). A discussão levada ao STF era exatamente sobre isso: a empresa vendedora deve pagar PIS e COFINS sobre o valor total da venda (incluindo a parcela que ficou com a administradora) ou apenas sobre o valor líquido que ela efetivamente recebeu?

O STF, por maioria, decidiu que o PIS e a COFINS incidem sobre o valor total da venda, incluindo a parte retida pela administradora. O raciocínio central é o seguinte: a receita da empresa é definida pelo valor da venda realizada, e não pelo quanto ela efetivamente recebeu depois de pagar seus custos. A taxa cobrada pela administradora é um custo operacional — como qualquer outra despesa do negócio —, e o fato de ser paga antes do repasse não muda a natureza da receita gerada pela venda.

Em termos práticos, isso significa que empresas de todos os setores que aceitam pagamentos via cartão não podem deduzir as taxas das administradoras da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa é a regra que vale para as contribuições calculadas sobre a receita bruta.

A decisão teve quatro votos vencidos (Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber), que entendiam ser inconstitucional tributar valores que, na prática, nunca chegam ao caixa da empresa. Esses ministros faziam uma analogia com o precedente do ICMS (Tema 69), pelo qual o STF já havia decidido que o imposto estadual não pode ser incluído na base do PIS/COFINS. A maioria, porém, rejeitou essa analogia, destacando que o ICMS é uma obrigação legal e que a taxa do cartão é uma despesa contratual voluntária — situações distintas que merecem tratamento diferente.

Não houve modulação de efeitos: a decisão produz efeitos normais, sem restrições de aplicação a períodos futuros ou proteção a contribuintes que eventualmente tivessem deixado de recolher as contribuições sobre esses valores.