Tema 1027

O caso concreto envolve o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), autarquia estadual de regime especial com vinculação acadêmica à Universidade Estadual Paulista (Unesp), e M.M.C., empregada pública integrante dos quadros daquela autarquia.

O Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) é o órgão responsável por fixar, por meio de resoluções administrativas, os índices de reajuste salarial aplicáveis aos empregados das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp). M.M.C. ajuizou reclamação trabalhista pleiteando que lhe fossem estendidos os mesmos reajustes concedidos pelo Cruesp aos servidores da Unesp, com fundamento em decretos estaduais anteriores à Constituição de 1988 que, segundo ela, equiparariam os empregados do Ceeteps aos da Unesp.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente o pedido, entendendo que a condenação se baseava na interpretação de normas estaduais, e não em mera extensão por isonomia. O Tribunal Superior do Trabalho manteve essa decisão, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 37 ao argumento de que a controvérsia não era idêntica à do RE 592.317 (Tema 315 da repercussão geral).

O Ceeteps interpôs recurso extraordinário (ARE 1.057.577, Rel. Min. Gilmar Mendes), alegando violação aos arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, 'a'; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal. O STF reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante, dando provimento ao recurso e julgando improcedente o pedido autoral.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se a extensão, pelo Poder Judiciário, dos reajustes salariais fixados pelo Cruesp aos empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas — como o Ceeteps — configura aumento de vencimentos vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF.

O Min. Gilmar Mendes, relator, entendeu que, embora o TST e o TRT da 15ª Região tenham fundamentado a concessão dos reajustes na interpretação de normas estaduais (e não diretamente no princípio da isonomia), o resultado prático é o mesmo: o Poder Judiciário condena o empregador público a conceder a seus funcionários os mesmos reajustes fixados administrativamente para o quadro de outra entidade (a Unesp), substituindo-se ao legislador para aumentar vencimentos. Isso, segundo o relator, contraria frontalmente a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos.

O relator destacou que a eficácia da Súmula Vinculante 37 — oriunda do RE-RG 592.317, paradigma do Tema 315 da repercussão geral — seria seriamente comprometida se o STF não pudesse fiscalizar o juízo das cortes trabalhistas quanto às hipóteses de incidência da legislação infraconstitucional quando esta serve de fundamento para a concessão de vantagens a servidores públicos.

Os dispositivos constitucionais citados foram: art. 37, X (reajuste de vencimentos por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo) e XIII (vedação de equiparação remuneratória entre cargos); art. 61, § 1º, II, 'a' (iniciativa privativa do Executivo para leis sobre servidores); art. 169, § 1º (exigência de autorização na LDO e dotação orçamentária para concessão de reajuste); e art. 207 (autonomia universitária, inaplicável ao Ceeteps por não ser universidade).

O precedente central foi o RE-RG 592.317 (Tema 315), de relatoria do próprio Min. Gilmar Mendes, que originou a Súmula Vinculante 37. O relator ressaltou que o TST adotava posições diametralmente opostas em casos análogos: alguns acórdãos enquadravam a controvérsia no Tema 315 (ARE 1.089.603, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.135.927, Rel. Min. Luiz Fux), enquanto outros a excluíam (ARE 1.124.946, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes), o que justificava a intervenção do Plenário para pacificar a matéria.

Houve divergência de três Ministros (Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber), que votaram contra o reconhecimento da repercussão geral e contra a reafirmação da jurisprudência. A Ministra Cármen Lúcia não se manifestou. O Min. Marco Aurélio, em pronunciamento apartado, entendeu ser inadequada a submissão do caso ao Plenário Virtual para definição de repercussão geral, por considerar que o acórdão de origem estava fundamentado em quadro fático e regência estritamente legal, sem tema constitucional de maior envergadura.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF fixou, no Tema 1027, que empregados de instituições de ensino vinculadas às universidades estaduais paulistas — como o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) — não têm direito, reconhecido pelo Poder Judiciário, aos reajustes salariais que o Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) concede aos servidores das universidades estaduais (USP, Unesp e Unicamp).

A lógica da decisão é a seguinte: quando um juiz ou tribunal trabalhista condena uma entidade pública a pagar a seus funcionários os mesmos aumentos concedidos a servidores de outra entidade pública, está, na prática, aumentando salários de servidores sem que haja lei aprovada pelo Legislativo autorizando isso. A Constituição Federal exige que qualquer reajuste de servidores públicos decorra de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, e proíbe a equiparação remuneratória entre categorias distintas com base apenas no princípio da isonomia. Esse é o núcleo da Súmula Vinculante 37 do STF.

O argumento dos empregados — de que os reajustes do Cruesp se aplicariam ao Ceeteps por força de decretos estaduais anteriores à Constituição de 1988 — foi afastado pelo STF. O Tribunal entendeu que, independentemente do fundamento jurídico invocado (isonomia, legislação local ou decretos antigos), o resultado concreto da decisão judicial é o mesmo: aumentar salários de servidores públicos sem base legal suficiente, o que o Judiciário não pode fazer.

Do ponto de vista prático, a decisão tem impacto sobre centenas de reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados do Ceeteps e de outras instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas. A partir da fixação da tese, essas demandas devem ser julgadas improcedentes. Para o Estado de São Paulo e para as entidades envolvidas, a decisão evita a geração de passivos trabalhistas sem respaldo orçamentário e sem autorização legislativa. Para os trabalhadores que pleiteavam os reajustes, o STF encerrou a possibilidade de obter, pela via judicial, a equiparação salarial com os servidores das universidades estaduais.