Tese Vinculante
STF
Tema 131
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Questão Submetida a Julgamento
131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 589998
- Data
- Aprovada em 21/03/2013