Teses & Súmulas | TEMA 131 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 131QUESTÃO: Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 589998 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/03/2013. |
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