Tema 1033

O caso concreto que originou o Tema 1033 foi o RE 666.094, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, oriundo do Distrito Federal.

Um paciente identificado como A.R.S. necessitava, com urgência, de uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Como não havia disponibilidade na rede pública, o paciente obteve judicialmente, no final de 2007, ordem determinando sua internação em hospital privado às expensas do Distrito Federal. O paciente foi internado em unidade da cooperativa médica U.B.C.T.M. entre novembro de 2007 e janeiro de 2008.

Após o atendimento, a cooperativa ajuizou ação de cobrança contra o Distrito Federal reclamando o pagamento de R$ 206.154,16, correspondente ao preço privado cobrado pelo hospital. O Distrito Federal recusou-se a pagar esse valor, argumentando que deveria prevalecer a 'Tabela SUS', que é o critério usado para remunerar hospitais privados conveniados à rede pública.

O juízo de primeiro grau deu razão ao Distrito Federal e limitou o pagamento à Tabela SUS. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em sede de apelação, reformou a sentença e determinou o pagamento integral do preço cobrado pelo hospital privado, com base nos valores de mercado, argumentando que o hospital não havia firmado convênio com o Estado e fora compelido a prestar o serviço por ordem judicial.

O Distrito Federal então interpôs o Recurso Extraordinário ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria em 22.02.2019. A questão central: o pagamento com base no preço arbitrado pelo hospital privado viola o regime constitucional de contratação da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)? Ou, ao contrário, o pagamento pela Tabela SUS ofende os princípios da ordem econômica (livre iniciativa e propriedade privada)?

A questão jurídica central do Tema 1033 consistiu em determinar, diante de uma lacuna normativa, qual critério deve orientar o ressarcimento ao hospital privado que, por força de decisão judicial, prestou serviços de saúde a um usuário do SUS sem que houvesse qualquer convênio ou contrato com o Poder Público.

Dispositivos legais e constitucionais invocados: O STF analisou o art. 197 (relevância pública das ações de saúde), o art. 199, §§ 1º e 2º (participação complementar dos privados mediante contrato ou convênio), o art. 196 (direito universal à saúde como dever do Estado) e o art. 170, caput (livre iniciativa como fundamento da ordem econômica), além do art. 5º, XXV (requisição administrativa e indenização ulterior), todos da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, foram centrais o art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), que estabelece o mecanismo de ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde privados, e o art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990, que autoriza a requisição de bens e serviços privados em situações de urgência.

Ratio Decidendi: O Tribunal estabeleceu, como ponto de partida, que a participação complementar de instituições privadas no SUS (art. 199, § 1º, CF) pressupõe necessariamente um ato negocial voluntário — convênio ou contrato de direito público. Quando um hospital privado é compelido, por ordem judicial, a atender um paciente do SUS, não há ato negocial: trata-se de uma modalidade de requisição administrativa (ou 'requisição judicial'), por força de perigo iminente à saúde. Portanto, impor ao hospital privado a Tabela SUS — critério reservado aos que voluntariamente aderiram ao sistema — viola a livre iniciativa (art. 170) e a garantia da propriedade privada (arts. 5º, XXII e 170, II, CF).

Por outro lado, o STF reconheceu que a livre iniciativa também não é absoluta, especialmente no setor de saúde, que é dotado de relevância pública (art. 197, CF). Admitir que o hospital privado fixe unilateralmente o preço, sem qualquer limite, implicaria o risco de superfaturamento e comprometimento dos recursos públicos destinados à saúde coletiva — o que também é inconstitucional.

A solução por analogia: Diante da lacuna normativa (inexistência de regra específica para essa situação), o STF aplicou por analogia o critério já existente no ordenamento para situação inversa: o art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998, que regula o ressarcimento que os planos de saúde privados devem pagar ao SUS quando um de seus beneficiários é atendido na rede pública. Nesse mecanismo, os valores são fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — uma agência reguladora independente, que atua como árbitro imparcial entre os interesses públicos e privados.

Historicamente, esse critério utilizou, até dezembro de 2007, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP). Desde janeiro de 2008, passou a ser a Tabela SUS ajustada pelas regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme a Resolução Normativa DC/ANS nº 185/2008.

A isonomia foi o fundamento central: o STF entendeu que a mesma lógica que determina o ressarcimento do SUS pelo plano privado (quando o paciente do plano usa a rede pública) deve ser invertida e aplicada quando o paciente do SUS usa a rede privada.

Precedente mencionado: O caso RE 597.064 (Tema 345 da repercussão geral), relator Min. Gilmar Mendes, que declarou a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, foi amplamente referenciado, tanto pela compatibilidade do critério da ANS quanto pelo entendimento de que a livre iniciativa no setor de saúde sofre restrições legítimas em razão da relevância pública da atividade.

Decisão: Por unanimidade, o Plenário deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal: afastou o pagamento pelo preço de mercado arbitrado pelo hospital (como determinara o TJDFT), mas também afastou a limitação pura à Tabela SUS (como pretendia o Distrito Federal), adotando o critério intermediário da ANS. Ressalvou-se ainda a possibilidade de avaliação da existência efetiva e da razoabilidade dos tratamentos adotados.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que um paciente do SUS precisa urgentemente de uma vaga em UTI, mas não há nenhuma disponível na rede pública. Um juiz, então, determina que um hospital privado — que não tem nenhum convênio com o governo — receba esse paciente, e que o Estado pague a conta. Quem decide o valor? O hospital, pelo seu preço de tabela? Ou o governo, pela Tabela SUS?

Essa era a questão do Tema 1033 do STF. De um lado, o hospital privado cobrava pelo preço de mercado — muito maior do que o SUS pagaria. De outro, o Distrito Federal queria pagar apenas pela Tabela SUS — o mesmo valor pago a hospitais que firmaram convênio com o poder público. O STF entendeu que nenhum dos dois extremos era constitucionalmente correto.

Por que não pode ser a Tabela SUS pura? A Tabela SUS é o critério de remuneração dos hospitais que, voluntariamente, firmaram convênio com o poder público e aceitaram todas as regras do sistema. Um hospital que não assinou esse convênio não pode ser forçado a aceitar o mesmo preço — isso violaria o princípio constitucional da livre iniciativa e da proteção à propriedade privada.

Por que não pode ser o preço de mercado livremente fixado? Os serviços de saúde, mesmo quando prestados por privados, têm relevância pública (art. 197 da Constituição). Além disso, há relatos documentados de casos de superfaturamento significativo em situações similares. Admitir o preço de balcão do hospital, sem qualquer limite, permitiria a apropriação irrazoável de recursos públicos destinados à saúde coletiva.

A solução equilibrada do STF: O Tribunal identificou, no próprio ordenamento jurídico brasileiro, uma situação análoga: o ressarcimento que os planos de saúde privados pagam ao SUS quando um de seus clientes é atendido na rede pública (art. 32 da Lei nº 9.656/1998). Esse critério já é fixado pela ANS — uma agência reguladora independente que equilibra os interesses das duas partes. O STF aplicou, por isonomia, esse mesmo critério na situação inversa: o SUS ressarce o hospital privado pelo mesmo método que o plano privado usaria para ressarcir o SUS.

Na prática, isso significa que: (a) para atendimentos ocorridos até dezembro de 2007, aplica-se a TUNEP; (b) a partir de janeiro de 2008, aplica-se a Tabela SUS ajustada pelas regras de valoração do SUS, multiplicada pelo IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), cujo multiplicador é definido pela ANS. O IVR garante valores superiores à Tabela SUS simples, tornando o ressarcimento mais adequado à realidade do mercado de saúde privado.

O que muda na prática? Para os hospitais privados: não podem mais cobrar o preço de mercado sem limite. O teto é o critério da ANS, mas este é superior à Tabela SUS pura.

Para o poder público: não pode mais se recusar a pagar com o argumento de que só pagaria a Tabela SUS. O STF entendeu que o Estado deve ressarcir de boa-fé, de ofício, sem aguardar ação de cobrança.

Para os juízes que concederem ordens de internação em hospitais privados: a tese do Tema 1033 fornece a referência de valor a ser adotada nesses casos.

É importante destacar que o STF admitiu a possibilidade de avaliação da existência efetiva e da razoabilidade dos tratamentos adotados, o que significa que tratamentos excessivos ou desnecessários podem ser questionados. O Tribunal também ressalvou que o Congresso Nacional tem liberdade para editar legislação específica sobre o tema, desde que produza uma solução proporcional e constitucionalmente válida.