Tema 1039

No RE 1.026.923/SP, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, a União recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região proferido em ação ordinária ajuizada por O D.R. e T. Ltda., concessionária de radiodifusão, que buscava afastar a obrigatoriedade de retransmitir o programa 'A Voz do Brasil' no horário fixado em lei. O tribunal de origem reconheceu a recepção da Lei 4.117/1962 pela Constituição, mas declarou inconstitucional a imposição de horário pré-determinado, admitindo a transmissão em faixa alternativa. A controvérsia chegou ao STF para definir se a exigência legal de retransmissão em horário impositivo era compatível com a Constituição Federal, especialmente após a alteração legislativa promovida pela Lei 13.644/2018, que ampliou a janela de transmissão para o período entre 19h e 22h.

A questão jurídica central consistiu em saber se a imposição legal de retransmissão do programa oficial 'A Voz do Brasil' em horário pré-fixado viola a liberdade de expressão, a liberdade de informação e o art. 220 da Constituição, ou se se trata de restrição constitucionalmente legítima, justificada pelo interesse público e pelas peculiaridades do serviço de radiodifusão em regime de concessão. Prevaleceu a compreensão de que a norma não interfere no conteúdo editorial das emissoras, mas apenas disciplina o horário de veiculação de programa oficial de interesse coletivo, em harmonia com os princípios da publicidade e da impessoalidade e com o regime jurídico dos serviços públicos delegados. O voto vencedor destacou que a finalidade da regra é assegurar maior alcance às informações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, evitando que a transmissão em horário livre esvazie sua utilidade social. Foram mencionados, entre outros, o art. 220 da Constituição, o art. 5º, IV e IX, e o art. 221, I, além do art. 38, 'e', da Lei 4.117/1962. Também foram citados precedentes do próprio STF, especialmente a ADI 561 MC/DF, em que se assentou a recepção da Lei 4.117/1962 pela Constituição de 1988, e julgados posteriores das Turmas reafirmando a obrigatoriedade da retransmissão. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que via incompatibilidade entre a imposição de horário e a liberdade de comunicação social, mas a maioria acompanhou a tese da constitucionalidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que as rádios continuam obrigadas a retransmitir 'A Voz do Brasil' em horário definido em lei, porque o objetivo é garantir que informações oficiais cheguem ao maior número possível de pessoas. Para a Corte, essa obrigação não representa censura nem controle do conteúdo das emissoras, mas uma regra válida para organizar a divulgação de informações de interesse público. Assim, as emissoras não podem escolher livremente o horário dessa transmissão, desde que a lei mantenha uma faixa razoável e voltada à maior audiência. O entendimento vigente, portanto, é o de que a lei pode impor esse horário, porque a restrição é limitada e serve a uma finalidade pública legítima. A decisão também reforça que, em serviços de radiodifusão concedidos pelo poder público, podem existir encargos legais compatíveis com o interesse coletivo, sem que isso signifique violação à liberdade de imprensa ou de programação.