Tema 104

Trata-se do Recurso Extraordinário 590.186/RS, relatado pelo Min. Cristiano Zanin, interposto por F.R.S.L. S/A contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a exigência de IOF sobre contratos de mútuo firmados entre empresas do mesmo grupo econômico. A controvérsia surgiu da aplicação do art. 13 da Lei 9.779/99, que determinou a incidência do imposto sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, segundo as mesmas regras aplicáveis às operações praticadas por instituições financeiras. A recorrente sustentava a inconstitucionalidade e ilegalidade da norma, por entender que o IOF não poderia alcançar relações entre particulares sem participação de instituição financeira.

O STF concluiu que o mútuo de recursos financeiros se enquadra no conceito constitucional de 'operações de crédito' previsto no art. 153, V, da Constituição, razão pela qual a União pode submetê-lo ao IOF por lei ordinária. O Tribunal apoiou-se, sobretudo, nos precedentes da ADI 1.763/DF-MC e da ADI 1.763/DF, nos quais já se afirmara que não há na Constituição nem no CTN restrição que limite a incidência do IOF às operações realizadas por instituições financeiras. O voto destacou que a expressão constitucional é ampla e não contém qualificação subjetiva quanto à natureza da pessoa que realiza a operação. Também foi ressaltado que a noção de operação de crédito envolve, em regra, obtenção imediata de recursos com restituição futura, com elementos como confiança, tempo, interesse e risco, o que abrange o mútuo civil ou empresarial. Foram mencionados ainda os arts. 63 e 64 do CTN, além do art. 13 da Lei 9.779/99, como base normativa da exação. O Tribunal enfrentou o argumento de que o IOF teria função exclusivamente extrafiscal e regulatória, mas afastou essa premissa, afirmando que a função preponderante do tributo não exclui sua dimensão arrecadatória nem restringe, por si só, a hipótese constitucional de incidência. Não houve revisão de tese; o acórdão apenas reafirmou o entendimento já consolidado pelo STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que emprestar dinheiro entre empresas, ou entre empresa e pessoa física, também pode gerar IOF, mesmo quando não há banco envolvido. Para a Corte, o que importa não é quem fez o empréstimo, mas a natureza da operação: se houve um crédito com entrega de recursos agora e devolução depois, a lei pode cobrar o imposto. Isso significa que contratos de mútuo entre particulares não escapam automaticamente do IOF só porque não foram celebrados por instituição financeira. O julgamento também deixou claro que a regra vale porque a Constituição autoriza a União a tributar 'operações de crédito' de forma ampla, e a lei ordinária apenas detalhou essa incidência. Na prática, empresas e pessoas físicas que realizem mútuos devem considerar que a operação pode ser tributada, salvo se a situação concreta for juridicamente diversa de mútuo, hipótese que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias.