Tema 1046

O processo-paradigma do Tema 1046 é o ARE 1.121.633, originário do Estado de Goiás, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes e julgado pelo Plenário do STF em 02 de junho de 2022.

O litígio envolve, de um lado, a empresa M.S.G. S.A. (mineradora) e, de outro, o trabalhador A.G.S. A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo empregado postulando o pagamento das chamadas 'horas in itinere' — isto é, o tempo despendido no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, em veículo fornecido pela empresa, em razão da localização do empreendimento em área de difícil acesso e sem transporte público regular compatível com os horários de trabalho.

Ocorre que a empresa havia firmado acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional prevendo que o tempo de deslocamento no transporte fornecido pelo empregador não ensejaria o pagamento de horas in itinere. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região declarou inválida essa cláusula coletiva, entendendo que o direito ao pagamento das horas in itinere (art. 58, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017) era indisponível e, portanto, não poderia ser suprimido por negociação coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho manteve esse entendimento, aplicando a Súmula 90 do TST.

A empresa recorreu ao STF alegando violação aos arts. 5º, II, LV e XXXV, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, sustentando a validade do acordo coletivo e a necessidade de preservar o princípio da prevalência da autonomia negocial coletiva. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 2019 e determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutissem a validade de normas coletivas limitadoras de direitos trabalhistas, abarcando dezenas de milhares de casos sobrestados. O julgamento de mérito ocorreu em junho de 2022, com a fixação de tese vinculante.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir os limites constitucionais da autonomia privada coletiva no direito do trabalho, especificamente: podem acordos e convenções coletivas limitar ou afastar direitos trabalhistas previstos na legislação infraconstitucional, sem que seja necessária a indicação expressa de vantagens compensatórias, desde que não violados direitos absolutamente indisponíveis?

Dispositivos constitucionais e legais centrais:

• Art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal de 1988: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito fundamental dos trabalhadores, com permissão constitucional expressa para que a negociação coletiva disponha sobre salário e jornada.
• Art. 8º, III e VI, da CF/88: representação sindical obrigatória e participação dos sindicatos nas negociações coletivas.
• Art. 58, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei 10.243/2001): previsão legal das horas in itinere.
• Arts. 611-A e 611-B da CLT (inseridos pela Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista): rol de direitos disponíveis e indisponíveis à negociação coletiva.

Fundamentos do voto condutor (Relator Ministro Gilmar Mendes):

O relator fixou três balizas principais para a revisão judicial de normas coletivas:

1. Princípio da equivalência entre os negociantes: No direito coletivo do trabalho, ao contrário do direito individual, não há assimetria de poder entre as partes, pois os trabalhadores estão representados por seus sindicatos. Por isso, os princípios protetivos do direito individual do trabalho (como o princípio protecionista e o da primazia da realidade) não se aplicam automaticamente às negociações coletivas.

2. Teoria do conglobamento: O acordo ou convenção coletiva deve ser analisado em seu conjunto, e não cláusula por cláusula. Concessões e contrapartidas são inerentes ao processo de transação coletiva, de modo que não é possível anular apenas a cláusula desfavorável ao trabalhador mantendo os benefícios. A invalidade de parte do acordo poderia comprometer sua integralidade.

3. Respeito ao patamar civilizatório mínimo (direitos absolutamente indisponíveis): A negociação coletiva encontra limite nos direitos que compõem o chamado 'patamar civilizatório mínimo', formado por: (i) normas constitucionais (ressalvadas as hipóteses de flexibilização expressamente previstas no art. 7º, VI, XIII e XIV da CF); (ii) normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro; e (iii) normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.

Precedentes revisados e invocados:

• O julgamento revisou expressamente as teses dos Temas 357 e 762, nos quais o STF havia entendido que a discussão sobre validade de normas coletivas era matéria infraconstitucional e não possuía repercussão geral.
• Reafirmou e ampliou a jurisprudência do RE 590.415 (Tema 152), que reconheceu a validade de quitação ampla em plano de demissão voluntária aprovado por acordo coletivo, assentando o princípio da equivalência dos contratantes coletivos.
• Invocou o RE-AgR 895.759, da Segunda Turma, que havia reconhecido a validade de norma coletiva sobre horas in itinere mediante concessão de vantagens compensatórias.
• Citou as ADIs 3.423, 3.392, 3.431, 3.432 e 3.520, que valorizaram a autocomposição e a autonomia coletiva.

Divergências relevantes:

• Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram no mérito (negando provimento ao recurso), sustentando, em síntese, que: (a) a tese deveria ser restrita ao período anterior à Lei 13.467/2017 e limitada às horas in itinere; (b) a negociação coletiva deveria exigir concessões recíprocas explícitas e não mera renúncia de direitos; (c) o princípio da norma mais favorável (favor laboratoris) e o princípio da vedação do retrocesso social impõem limites mais amplos à autonomia coletiva, que incluem normas infraconstitucionais que densificam os direitos fundamentais trabalhistas.
• Apesar da divergência no mérito, ambos acompanharam a tese proposta pelo relator, por entendê-la coerente com a posição majoritária do Tribunal.
• O Ministro André Mendonça votou a favor do relator, mas propôs complementação da tese para excluir expressamente da negociação coletiva os percentuais legais de cotas para aprendizes e pessoas com deficiência. A proposta não foi incorporada à tese final, mas o relator esclareceu que tais matérias não eram objeto do julgamento.

Revisão de tese: O Tema 1046 representa revisão expressa dos Temas 357 e 762, alterando o entendimento anterior de que a matéria era infraconstitucional e não comportava repercussão geral.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes deste julgamento, havia grande insegurança jurídica sobre quando os tribunais trabalhistas poderiam anular cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho que reduzissem ou eliminassem algum benefício previsto na legislação. Muitas vezes, a Justiça do Trabalho invalidava essas cláusulas entendendo que qualquer direito previsto em lei seria 'indisponível' e, portanto, não poderia ser negociado — mesmo que o sindicato tivesse concordado e os trabalhadores tivessem recebido outros benefícios em troca.

O STF, no Tema 1046, estabeleceu uma regra clara: acordos e convenções coletivas de trabalho são constitucionais quando limitam ou afastam direitos trabalhistas, ainda que não fique expressamente detalhado quais vantagens os trabalhadores recebem em troca, desde que não sejam violados os chamados 'direitos absolutamente indisponíveis'.

O que são direitos absolutamente indisponíveis? São aqueles que nenhuma negociação pode tocar, pois formam um patamar mínimo civilizatório: os direitos previstos na Constituição Federal (salvo os que a própria Constituição permite flexibilizar, como salário e jornada), os direitos garantidos em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e as normas infraconstitucionais que asseguram condições mínimas de cidadania ao trabalhador (como normas de saúde e segurança, salário mínimo, repouso semanal remunerado, etc.).

O que isso significa na prática?

Para os trabalhadores: o sindicato pode negociar e, eventualmente, abrir mão de alguns direitos previstos em lei (como a redução de horas extras, compensações de jornada, etc.), desde que o acordo, analisado em seu conjunto, não viole aquele patamar mínimo. A validade do acordo não depende mais de que cada concessão venha acompanhada de uma contrapartida explícita e especificada.

Para as empresas: os acordos e convenções coletivas firmados com sindicatos têm maior segurança jurídica. O Judiciário não pode mais, como regra, anular apenas as cláusulas desfavoráveis ao trabalhador enquanto mantém os benefícios que favoreciam o empregador — o acordo é tratado como um pacote completo.

Para os tribunais trabalhistas: a revisão judicial de normas coletivas ficou mais restrita. Não é mais possível aplicar automaticamente os princípios do direito individual do trabalho (como o princípio protetivo ou da primazia da realidade) para invalidar cláusulas de acordos coletivos. A intervenção judicial só se justifica quando há violação aos direitos absolutamente indisponíveis.

Atenção: Este julgamento revisou expressamente as teses anteriores dos Temas 357 e 762 do STF, que consideravam essa discussão como matéria apenas infraconstitucional. Com o Tema 1046, ficou consolidado que a validade das normas coletivas é questão constitucional, sujeita ao controle do STF, e que o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado tem respaldo direto na Constituição de 1988, com os limites acima indicados.