Tema 1049

O caso concreto teve origem em mandado de segurança impetrado por J.I.O., técnico em farmácia residente em Contagem (MG), que pretendia obter sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais nessa qualidade e, principalmente, a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica para assumir a responsabilidade técnica por drogaria de sua propriedade, mesmo possuindo apenas diploma de nível médio.

A questão foi inicialmente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento de que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014, era facultado ao técnico em farmácia regularmente inscrito no Conselho Regional assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Contudo, desde a edição daquela lei, tal possibilidade foi vedada, razão pela qual o pedido do impetrante foi julgado improcedente.

J.I.O. interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.156.197, relator Min. Marco Aurélio, oriundo do Distrito Federal), alegando que os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014 — que exigem farmacêutico habilitado como responsável técnico e determinam sua presença durante todo o horário de funcionamento das farmácias de qualquer natureza, incluindo drogarias — violariam os artigos 5º, inciso XIII (livre exercício de profissão), 170 (ordem econômica) e 196 (direito à saúde) da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. O recorrente argumentava que a drogaria se limitava ao comércio de medicamentos já embalados, sem manipulação, e que a norma imporia restrição desproporcional ao exercício profissional dos técnicos. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1049) e o processo contou com a participação de inúmeros amici curiae, incluindo o Conselho Federal de Farmácia, múltiplos Conselhos Regionais, sindicatos do setor e a União.

A questão jurídica central consistia em definir se os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014 — ao reservarem exclusivamente ao farmacêutico graduado a responsabilidade técnica por drogaria — seriam compatíveis com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionado apenas ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas em lei.

O relator, Min. Marco Aurélio, e o Min. Alexandre de Moraes (voto vogal) fundamentaram a constitucionalidade da norma com base em conjunto robusto de argumentos:

1. Natureza da norma constitucional: O artigo 5º, XIII, da CF/1988 foi reconhecido como norma de eficácia contida (restringível), sendo constitucionalmente lícito ao legislador ordinário impor condições ao exercício de profissões que envolvam potencial risco à coletividade. Esse entendimento foi respaldado por precedentes do próprio STF, notadamente os REs 511.961 (jornalismo) e 414.426 (músicos), nos quais se assentou que qualificações profissionais somente podem ser exigidas para profissões que possam causar dano à coletividade ou a terceiros — como medicina, engenharia, advocacia e demais profissões ligadas à saúde.

2. Risco à saúde coletiva como critério legitimador: O vetor preponderante da jurisprudência do STF para admitir restrições ao livre exercício profissional é a existência de risco à coletividade. A atividade farmacêutica em drogarias foi enquadrada nessa categoria, pois envolve orientação sobre medicamentos, identificação de interações medicamentosas, dosagens e uso racional de fármacos — funções que, se exercidas por pessoa sem qualificação técnica suficiente, podem gerar graves danos à saúde individual e coletiva. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o farmacêutico como profissional de atenção à saúde.

3. Análise de proporcionalidade (subprincípios): O acórdão aplicou os três subprincípios da proporcionalidade: (a) adequação — a exigência de farmacêutico é congruente com o objetivo de proteger a saúde, pois somente esse profissional possui formação para garantir uso racional de fármacos; (b) necessidade — a alternativa de permitir ao técnico a responsabilidade técnica seria inequivocamente menos efetiva para a proteção da saúde, tornando inviável a declaração de inconstitucionalidade por excesso; (c) proporcionalidade em sentido estrito — os benefícios da restrição (proteção à saúde) superam a limitação ao exercício profissional do técnico, que não tem seu núcleo essencial atingido, podendo ainda atuar em drogarias em funções auxiliares e complementares.

4. Mudança legislativa e conceito de drogaria: A Lei nº 13.021/2014 elevou farmácias e drogarias à condição de unidades de prestação de assistência farmacêutica e à saúde, deixando de tratá-las como meros estabelecimentos comerciais. Essa requalificação justificou a exigência de profissional de nível superior como responsável técnico.

5. Precedentes invocados: Além dos REs 511.961 e 414.426, o acórdão citou a ADI 803 (nutricionista), na qual o STF reconheceu a constitucionalidade de atividades privativas de profissional de nível superior, distinguindo-as das atividades complementares exercidas por técnicos de nível médio. Também foi mencionada a Representação de Inconstitucionalidade nº 1.507-6 e a Representação nº 930, como precedentes históricos sobre o tema.

6. Embargos de declaração: Opostos por ambas as partes, foram desprovidos por unanimidade. O STF esclareceu que o acórdão preservou as situações jurídicas consolidadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014 (ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido), sem, contudo, alterar a tese fixada. Não houve reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade no julgado principal.

Dispositivos legais e constitucionais centrais: artigo 5º, inciso XIII, da CF/1988; artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014; artigo 1º, inciso IV, da CF/1988 (valor social do trabalho); RDC Anvisa nº 44/2009; Lei nº 5.991/1973; Decreto nº 74.170/1974.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O STF não estabeleceu marco temporal para a aplicação da tese. Nos embargos de declaração, o relator esclareceu que situações jurídicas consolidadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014 — como atos jurídicos perfeitos, coisas julgadas e direitos adquiridos — estão protegidas pelas garantias constitucionais correspondentes, mas isso não configura modulação formal dos efeitos da decisão.

Antes da Lei nº 13.021/2014, havia uma zona cinzenta: técnicos em farmácia com inscrição no Conselho Regional podiam, em certas condições, assumir a responsabilidade técnica por drogarias. Com a nova lei, o legislador federal definiu claramente que apenas farmacêuticos com diploma de nível superior podem exercer essa função em qualquer farmácia ou drogaria, independentemente de ser um estabelecimento que manipule fórmulas ou apenas comercialize medicamentos industrializados.

A questão levada ao Supremo Tribunal Federal era: essa exigência de diploma universitário fere o direito constitucional ao livre exercício profissional dos técnicos em farmácia? O STF respondeu que não.

A lógica da decisão é a seguinte: a Constituição garante a liberdade de exercer qualquer profissão, mas permite que a lei exija qualificações específicas para aquelas atividades que representem risco à saúde ou à segurança de outras pessoas. Como o responsável técnico por uma drogaria precisa orientar clientes sobre medicamentos, identificar receitas com problemas, alertar sobre interações perigosas entre remédios e garantir o uso seguro e racional dos fármacos — tudo isso envolve risco real para a saúde das pessoas —, o STF entendeu que a lei pode sim exigir formação superior em farmácia para quem ocupa essa posição de responsabilidade.

O técnico em farmácia não fica impedido de trabalhar no setor: pode continuar atuando em drogarias, unidades de saúde, farmácias hospitalares e indústrias farmacêuticas, mas em funções auxiliares e sob supervisão do farmacêutico responsável, e não como o próprio responsável técnico.

Na prática, para os donos de drogarias, a decisão confirma que é obrigatório ter um farmacêutico graduado e registrado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Para os técnicos em farmácia que atuavam como responsáveis antes da lei de 2014, situações já consolidadas por decisões judiciais transitadas em julgado são respeitadas, mas não há direito adquirido a continuar exercendo essa função após a vigência da nova lei. A decisão foi unânime no plenário do STF e não teve modulação de efeitos.