Tema 135

No RE 594.116/SP, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em embargos à execução em ação acidentária, não conheceu da apelação da autarquia por deserção. O tribunal local entendeu que a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos impedia o processamento do recurso, com base no art. 511 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual 11.608/2003. O INSS sustentou que estava dispensado desse recolhimento. O caso chegou ao STF com repercussão geral reconhecida em 06.11.2008, sob relatoria do Ministro Menezes Direito na fase de reconhecimento e, no mérito, relatoria do Ministro Edson Fachin.

A controvérsia central consistiu em saber se o porte de remessa e retorno integra o preparo recursal e, em caso positivo, se a dispensa prevista no § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil alcança as autarquias federais, especialmente o INSS, quando litigam na Justiça Estadual. O STF reafirmou a distinção entre taxa judiciária e despesas postais: o porte de remessa e retorno não foi tratado como taxa judiciária, mas como despesa ligada ao serviço postal, remunerado por tarifa ou preço público. Ainda assim, entendeu-se que o art. 511, § 1º, do CPC, ao dispensar de preparo os recursos interpostos pela União e respectivas autarquias, abrange também essa parcela do preparo. O voto condutor dialogou com precedentes como o AI 351.360-QO, no qual se afirmou que a dispensa do CPC compreendia as despesas postais de remessa e retorno, e com o RE 571.978-AgR, que reconheceu a natureza de remuneração de serviço postal, e não de taxa, para o porte. Também foi mencionado o art. 24, IV, da Constituição, sobre custas dos serviços forenses, e o art. 22, I, quanto à competência legislativa sobre processo civil. Houve ainda referência à ADI 3.154 e à ADI 1.145, em debate sobre a natureza das custas e a separação entre taxa judiciária e despesas de terceiros. A tese firmada refletiu a compreensão de que a regra federal de dispensa de preparo se estende ao INSS, sem que a lei estadual possa afastá-la no ponto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o INSS, por ser autarquia federal, não perde o recurso por deixar de pagar o porte de remessa e retorno quando recorre na Justiça Estadual. Esse valor foi tratado como parte do preparo recursal, mas a lei federal já dispensava a União e suas autarquias desse recolhimento. Assim, o tribunal local não pode exigir essa despesa do INSS como condição para conhecer a apelação. A consequência é simples: se a autarquia federal interpuser recurso, a falta desse pagamento específico não gera deserção. A decisão também ajuda a separar duas coisas diferentes: a taxa judiciária, que é uma cobrança ligada ao serviço forense, e o porte de remessa e retorno, que é custo postal. Mesmo com essa distinção, o STF entendeu que a dispensa legal do CPC alcança esse custo postal quando o recorrente é o INSS. O julgamento fixou orientação vinculante para casos semelhantes no sistema de repercussão geral.