Teses & Súmulas | TEMA 135 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 135

QUESTÃO: Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.

EDSON FACHIN, RE 594116 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/12/2015.

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