Tema 1050

O processo teve origem em ação ajuizada por I.P.E.C. Ltda., empresa optante pelo Simples Nacional dedicada ao comércio de perfumes e cosméticos, sediada em Santa Catarina. A empresa recorreu ao STF após a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar provimento à sua apelação, mantendo a constitucionalidade da restrição contida no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000.

O núcleo da controvérsia era o seguinte: a Lei nº 10.147/2000 instituiu o chamado regime monofásico de tributação para PIS e COFINS, concentrando a arrecadação dessas contribuições na etapa industrial ou de importação, com alíquotas majoradas para esses agentes econômicos. Em contrapartida, as pessoas jurídicas situadas nas etapas seguintes da cadeia — atacadistas e varejistas não enquadrados como industrial ou importador — ficaram sujeitas à alíquota zero sobre as mesmas contribuições (artigo 2º, caput). Contudo, o parágrafo único desse mesmo artigo expressamente excluiu do benefício da alíquota zero as empresas optantes pelo Simples (à época denominado 'Simples', posteriormente regulado pela Lei Complementar nº 123/2006 como 'Simples Nacional').

A empresa recorrente argumentava que a vedação violaria: (i) o artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípio da igualdade); (ii) o artigo 146, inciso III, alínea 'd', da Constituição (tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte); (iii) o artigo 150, inciso II (isonomia tributária); e (iv) o artigo 179 da Constituição (dever de dispensar tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas). Sustentava, ainda, que a restrição gerava aumento real da carga tributária em comparação com varejistas de grande porte sujeitos à alíquota zero, configurando tratamento anti-isonômico.

O recurso extraordinário foi admitido na origem e, em 26 de setembro de 2019, o STF reconheceu a repercussão geral da questão (Tema 1050). O relator foi o Ministro Marco Aurélio.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em saber se a exclusão das optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero de PIS e COFINS, no regime monofásico, contrariava os princípios constitucionais da isonomia tributária e do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O Plenário do STF, por unanimidade, concluiu pela constitucionalidade da restrição, com base nos seguintes fundamentos:

1. LÓGICA SISTÊMICA DO SIMPLES NACIONAL: O regime monofásico foi desenhado levando em conta o recolhimento separado das contribuições. Quando industriais e importadores pagam alíquotas majoradas, os varejistas e atacadistas são desonerados (alíquota zero) para evitar bitributação e equilibrar a cadeia. Esse mecanismo pressupõe que cada elo recolha PIS e COFINS de forma individualizada. Os optantes pelo Simples Nacional, ao contrário, recolhem todas as suas contribuições e impostos de forma unificada, mediante alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme o artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto, a dinâmica do regime monofásico simplesmente não se aplica a eles, pois o ônus das contribuições não é calculado de forma separada.

2. AVALIAÇÃO GLOBAL DO REGIME: O relator consignou que, mesmo que se pudesse cogitar de alguma desvantagem pontual decorrente da não aplicação da alíquota zero, isso não invalida o regime do Simples Nacional, que deve ser avaliado em seu conjunto. Um regime tributário pode ser 'menos vantajoso' em algum aspecto específico e ainda assim ser, globalmente, mais benéfico do que o regime geral. A aferição da isonomia deve considerar a carga tributária total, não comparações isoladas entre benefícios de regimes distintos.

3. ISONOMIA TRIBUTÁRIA (artigo 150, II, e artigo 5º, caput, da CF): O tribunal aplicou o critério doutrinário para verificação da validade de discriminações tributárias, exigindo: (a) que a desequiparação não atinja, de modo absoluto, um único indivíduo; (b) que as situações comparadas sejam efetivamente distintas; (c) que haja correlação lógica entre o fator diferenciador e o tratamento jurídico distinto; e (d) que a diferenciação seja pertinente aos interesses constitucionalmente protegidos. Todos os requisitos foram considerados atendidos: a vedação alcança igualmente todos os optantes do Simples; a situação de quem recolhe pelo Simples é objetivamente distinta de quem recolhe em separado; a distinção é logicamente coerente com a diferença de regimes; e o critério preserva a unicidade e a simplificação constitucionalmente previstas.

4. FACULTATIVIDADE DO REGIME: O STF destacou que a adesão ao Simples Nacional é uma opção da pessoa jurídica. Nada impede que a empresa escolha a tributação pelo regime geral para aproveitar a alíquota zero. Diante dessa liberdade de escolha, não há ofensa à isonomia, pois o contribuinte tem a possibilidade de se submeter ao sistema convencional.

5. VEDAÇÃO AO REGIME HÍBRIDO E AO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO: O acórdão reiterou a jurisprudência do STF que proíbe a combinação de normas de regimes tributários distintos para criar uma situação mais favorável não prevista em lei, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo. Foram citados precedentes como a MC na ADI 1.502 (Rel. Min. Ilmar Galvão), o ARE 638.634-AgR (Rel. Min. Teori Zavascki), o RE 402.748-AgR (Rel. Min. Eros Grau), o RE 1.259.614 (Rel. Min. Luiz Fux) e a ADI 6.025 (Rel. Min. Alexandre de Moraes).

6. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANALISADOS: artigos 5º (caput), 146 (III, 'd'), 150 (II) e 179 da Constituição Federal; artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000; artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

De forma simplificada, a decisão do STF no Tema 1050 confirma que as empresas enquadradas no Simples Nacional não têm direito de aproveitar a alíquota zero de PIS e COFINS que existe no chamado 'regime monofásico' — e isso é constitucional.

Para entender o contexto: no regime monofásico, quem fabrica ou importa produtos como perfumes, cosméticos e medicamentos paga PIS e COFINS com alíquotas mais altas. Em compensação, quem revende esses produtos (lojas, distribuidores) paga essas contribuições com alíquota zero — ou seja, não paga nada adicionalmente nessa etapa. Essa é a lógica: concentrar o pagamento em quem produz e zerar para quem revende, equilibrando a cadeia.

As empresas do Simples Nacional, no entanto, já têm um sistema todo diferente: pagam um percentual único sobre seu faturamento, que engloba vários impostos e contribuições de uma vez só. Esse sistema é autônomo e simplificado, justamente por isso se chama 'Simples'.

A empresa I.P.E.C. Ltda. reclamava que, ao vender perfumes e cosméticos, não podia se beneficiar da alíquota zero como outras varejistas fazem, o que representaria uma desvantagem. O STF discordou por várias razões:

1. Os dois regimes funcionam de formas completamente diferentes. A alíquota zero no regime monofásico faz sentido porque os varejistas 'normais' recolhem PIS e COFINS em separado — e o fabricante já pagou por eles. No Simples, essa dinâmica não existe: o empresário paga um valor unificado que já inclui PIS e COFINS de outro modo.

2. Mesmo que em algum ponto específico o Simples pareça menos vantajoso, o regime precisa ser avaliado como um todo. Globalmente, o Simples costuma ser mais simples e menos oneroso do que o regime geral, especialmente para pequenas empresas.

3. A adesão ao Simples é uma escolha. Se a empresa preferir, pode optar pelo regime geral e, assim, aproveitar a alíquota zero. Não há imposição.

4. Combinar benefícios de dois regimes diferentes — pegar o que é melhor de cada um — criaria uma vantagem artificial não prevista em lei. O Judiciário não pode fazer isso: apenas o legislador pode criar ou ampliar benefícios fiscais.

Para os contribuintes, a decisão significa que não é possível, na prática, acumular o benefício do Simples (pagamento simplificado e unificado) com a alíquota zero do monofásico. Quem quiser a alíquota zero terá de sair do Simples e adotar o regime de tributação geral. A decisão foi unânime e não houve discussão sobre modulação de efeitos.