Tema 1053

O processo que originou o Tema 1053 do STF é o Recurso Extraordinário 1.167.478, oriundo do Rio de Janeiro, com relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pelo Plenário em 8 de novembro de 2023. As partes identificadas nos autos são E.G.B.M.C. (recorrente) e S.M.C. (recorrida). Participaram do julgamento como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) e o Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL).

A controvérsia constitucional submetida à repercussão geral consistia em definir, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 — que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal —, dois pontos centrais: (i) se ainda seria possível exigir a prévia separação judicial como condição para o pedido de divórcio; e (ii) se a separação judicial continuaria a existir como instituto jurídico autônomo no ordenamento brasileiro.

Anteriormente à EC 66/2010, o texto constitucional condicionava o divórcio à prévia separação judicial por mais de um ano ou à comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a reforma, o art. 226, § 6º, passou a prever simplesmente que 'o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio', suprimindo qualquer referência a requisito temporal ou à separação judicial prévia. A questão central era saber se essa mudança constitucional eliminou os condicionamentos anteriores e tornou inconstitucional a manutenção da separação judicial como figura jurídica independente no ordenamento infraconstitucional.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do julgamento foi a interpretação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 66/2010, para determinar se a supressão das condicionantes expressas no texto originário (separação judicial prévia por um ano ou separação de fato por dois anos) implicou a extinção da separação judicial tanto como requisito procedimental para o divórcio quanto como instituto autônomo do direito de família.

O STF concluiu, por maioria, que a reforma constitucional adotou o modelo do 'divórcio incondicionado' ou 'não causal', eliminando toda a margem que havia para o legislador infraconstitucional impor causas ou requisitos à dissolução do matrimônio. Os principais fundamentos foram:

1. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: O acórdão ancorou-se nos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana); 5º, caput (liberdade e igualdade); 5º, X (direito à intimidade e à vida privada); 5º, VI e 19, I (laicidade do Estado); 226, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º (pluralidade e dissolubilidade da família); e 227, § 6º (igualdade na filiação). A proteção ao ato jurídico perfeito foi extraída do art. 5º, XXXVI, da CF.

2. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HISTÓRICA: O tribunal situou a EC 66/2010 em contexto histórico de ondas sucessivas de reformas legislativas no mundo ocidental voltadas à facilitação do divórcio e à secularização do direito de família, retirando-o da influência do direito canônico e aproximando-o dos direitos fundamentais. No Brasil, esse processo passou pela Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio), pela Constituição de 1988 e pela Lei 11.441/2007 (desjudicialização do divórcio consensual).

3. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO VETORES INTERPRETATIVOS: O STF afirmou que o direito de não continuar casado é manifestação do livre desenvolvimento da personalidade e da autonomia pessoal, citando, inclusive, precedente da Suprema Corte de Justiça do México (Amparo Directo en Revisión 917/2009 e Contradicción de Tesis 73/2014) e a Opinião Consultiva 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que relaciona a autonomia nas escolhas conjugais à dignidade humana (arts. 7.1 e 11.2 da CADH).

4. PRECEDENTES DO PRÓPRIO STF: Foram invocados diversos precedentes que reafirmam a pluralidade e a liberdade familiares, como a ADI 3.510 (fertilização in vitro), a ADI 4.277 e a ADPF 132 (união homoafetiva), o RE 898.060 – Tema 622/RG (pluriparentalidade), o RE 646.721 e o RE 878.694 – Temas 498 e 809/RG (igualdade sucessória entre cônjuge e companheiro), a ADPF 779 (vedação da 'legítima defesa da honra') e o RE 387.271 (limites constitucionais às condicionantes do divórcio).

5. INSUBSISTÊNCIA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: O tribunal assentou que a separação judicial, no plano infraconstitucional, estava imbricada na lógica dual 'separação-divórcio' e nos condicionamentos temporais e causais previstos na redação originária do art. 226, § 6º. Com a alteração constitucional, o substrato normativo que sustentava esse instituto desapareceu, tornando-o incompatível com a nova ordem constitucional.

6. PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO: A maioria fez ressalva para preservar o estado civil das pessoas que já obtiveram separação judicial ou formalizaram separação por escritura pública antes da mudança de entendimento, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.

7. DIVERGÊNCIA PARCIAL: Os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes foram vencidos quanto à parte final da tese, por entenderem que a separação judicial ainda subsistiria como figura autônoma no ordenamento. Quanto ao mérito do recurso (inexigibilidade da separação judicial como requisito para o divórcio), o tribunal foi unânime em negar provimento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes da Emenda Constitucional 66/2010, quem quisesse se divorciar no Brasil precisava, obrigatoriamente, passar por uma etapa prévia: a separação judicial (ou comprovar separação de fato por pelo menos dois anos). Somente depois de cumprido esse requisito era possível pedir o divórcio. A EC 66/2010 alterou a Constituição para dizer, de forma simples, que 'o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio', sem mencionar qualquer condição ou prazo.

O debate chegou ao STF porque permaneceu a dúvida: a mudança constitucional realmente eliminou a separação judicial, ou ela poderia continuar a existir como uma opção independente para quem não quisesse o divórcio imediato?

O Plenário do STF respondeu que a EC 66/2010 acabou definitivamente com qualquer exigência de separação prévia para o divórcio e, mais do que isso, extinguiu a separação judicial como instituto jurídico autônomo. Na prática, isso significa que:

1. Não existe mais a necessidade de passar pela separação judicial antes do divórcio. Quem quiser encerrar o casamento pode pedir o divórcio diretamente, sem precisar provar culpa, tempo de separação ou qualquer outra causa.

2. A separação judicial não existe mais como uma alternativa ao divórcio. Antes, alguns casais optavam pela separação (que não dissolvia o vínculo matrimonial, apenas suspendendo os efeitos do casamento) em vez do divórcio. Essa figura jurídica deixou de ter amparo constitucional.

3. Quem já está separado judicialmente ou por escritura pública não precisa se preocupar: o STF preservou o estado civil dessas pessoas, pois seus atos foram realizados de forma válida sob a legislação então vigente (são chamados de 'atos jurídicos perfeitos', protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição). Elas continuam com o estado civil de 'separada' reconhecido.

O fundamento central da decisão é que o divórcio é um direito, não uma punição nem um remédio de último recurso. Obrigar alguém a continuar casado contra sua vontade ou a cumprir etapas burocráticas para se separar viola direitos fundamentais como a liberdade, a dignidade, a vida privada e o livre desenvolvimento da personalidade. O Estado laico não pode impor ao cidadão o vínculo matrimonial.

A decisão foi por maioria: três ministros (André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes) discordaram apenas do ponto que extingue a separação judicial como instituto autônomo, mas concordaram que ela não pode mais ser exigida como requisito para o divórcio.