Tema 1055

O caso concreto teve origem em uma ação de indenização por perdas e danos ajuizada por A.W.O.S., repórter fotográfico da empresa F.M., em face do Estado de São Paulo. Os fatos ocorreram em 18 de maio de 2003, na Avenida Paulista, em frente ao MASP, durante manifestação de servidores públicos organizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

No contexto de um movimento grevista que evoluiu para confronto entre manifestantes e a tropa de choque da Polícia Militar, o autor, que realizava cobertura fotojornalística do evento, foi atingido no olho esquerdo, provavelmente por projétil de borracha disparado por agente de segurança pública. Em decorrência do impacto, sofreu descolamento de retina com hemorragia vítrea, resultando na perda de aproximadamente 90% da visão naquele olho. Agravando o quadro, o autor já possuía doença congênita no olho direito, o que tornou a sequela ainda mais incapacitante para o exercício da profissão de repórter fotográfico.

O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, condenando-o ao pagamento de danos materiais (reembolso de despesas médicas) e danos morais e estéticos equivalentes a 100 salários mínimos, mas indeferiu o pedido de pensão vitalícia. Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, julgando improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor havia assumido risco ao permanecer no local do tumulto fotografando o conflito, configurando culpa exclusiva da vítima — ainda que o próprio TJSP tenha reconhecido o nexo de causalidade entre o disparo policial e o dano.

Contra esse acórdão, foi interposto recurso extraordinário (RE 1.209.429, Relator original Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes), com reconhecimento de repercussão geral pelo STF, dando origem ao Tema 1055.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a simples presença de um profissional de imprensa em manifestação pública — no exercício de sua atividade jornalística — poderia configurar 'culpa exclusiva da vítima' apta a afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

O STF, por maioria, assentou que a responsabilidade civil do Estado por danos causados a profissionais de imprensa durante coberturas jornalísticas é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa teoria, pacificamente adotada pela jurisprudência e pela doutrina brasileiras, exige a presença de três pressupostos: (a) ocorrência do dano; (b) nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente público; e (c) oficialidade da conduta lesiva. Prescinde-se da comprovação de dolo ou culpa.

O tribunal afastou a caracterização de culpa exclusiva da vítima no caso concreto, por entender que o TJSP havia utilizado como único fundamento o fato de o fotojornalista estar presente na manifestação e permanecer no local durante o tumulto — conduta inerente ao exercício legítimo da profissão. Nenhuma das circunstâncias que poderiam, em tese, configurar a excludente havia sido identificada pelo tribunal de origem.

Os principais dispositivos constitucionais invocados foram:

• Art. 37, § 6º, CF/88 (responsabilidade objetiva do Estado);
• Art. 5º, IX (liberdade de expressão e comunicação);
• Art. 5º, XIV (acesso à informação);
• Art. 220, caput e § 2º (vedação à censura e proteção da liberdade de informação jornalística);
• Art. 1º, II e III (cidadania e dignidade da pessoa humana).

O tribunal também fez referência à ADPF nº 130, em que o STF qualificou a liberdade de imprensa como sobredireito essencial ao Estado Democrático; ao RE 511.961, sobre a vinculação da profissão jornalística às liberdades de expressão e informação; e a precedentes internacionais, como o Caso Vélez Restrepo e Familiares vs. Colômbia (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e o Caso Najafli vs. Azerbaijão (Corte Europeia de Direitos Humanos), ambos reconhecendo a responsabilidade estatal por agressões a jornalistas em eventos públicos.

Houve relevante divergência interna quanto à formulação da tese. O relator original, Min. Marco Aurélio, propôs tese mais ampla e minimalista, voltada à proteção do exercício profissional sem definir as excludentes. O Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, apresentou tese mais delimitada, que ao mesmo tempo afirma a responsabilidade objetiva e preserva as causas excludentes da teoria do risco administrativo — evitando a adoção da teoria do risco integral. A tese do Min. Alexandre de Moraes prevaleceu por oito votos a três (vencidos Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux na formulação da tese; vencido apenas Nunes Marques no mérito do recurso).

A decisão rejeitou expressamente a adoção da teoria do risco integral para esses casos, reafirmando que o art. 37, § 6º, da CF admite a exclusão da responsabilidade nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. A distinguishing em relação a precedentes sobre a Súmula 279/STF foi admitida: o tribunal entendeu que não se tratava de reexame fático-probatório, mas de requalificação jurídica dos fatos já assentados no acórdão recorrido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF decidiu, no Tema 1055, que quando um jornalista ou repórter fotográfico é ferido por agentes da polícia enquanto realiza cobertura jornalística de uma manifestação em que há tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes, o Estado tem o dever de indenizá-lo — e não precisa que o profissional de imprensa prove que a polícia agiu com culpa ou dolo. Basta demonstrar que o dano ocorreu, que foi causado por ação de agente público, e que havia nexo entre a conduta policial e o ferimento.

Isso decorre do princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto na Constituição, segundo o qual o poder público responde pelos danos que seus agentes causam a terceiros independentemente de culpa. A lógica é que, se a atividade estatal causa dano a alguém, toda a sociedade deve compartilhar o ônus da reparação.

A decisão também afastou expressamente a chamada 'culpa exclusiva da vítima' como justificativa para isentar o Estado da responsabilidade apenas pelo fato de o jornalista estar presente no local do tumulto e continuar exercendo sua função. O STF entendeu que exigir que o profissional de imprensa abandone a cobertura de manifestações violentas para não 'assumir o risco' equivaleria a criar uma censura implícita ao jornalismo, comprometendo o direito da sociedade de ser informada.

Contudo, o tribunal não adotou uma responsabilidade estatal absoluta. A tese aprovada reconhece que, em situações específicas, o Estado pode invocar a excludente de culpa exclusiva da vítima. Isso ocorre quando o profissional de imprensa descumprir, de forma ostensiva e clara, uma advertência sobre o acesso a áreas delimitadas onde haja grave risco à sua integridade física. Em outras palavras: se a polícia delimitar claramente uma área de alto perigo e o jornalista ignorar deliberadamente esse aviso e adentrar a zona proibida, aí sim poderá ser configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando ou reduzindo a responsabilidade do Estado.

Para os profissionais de imprensa e suas entidades representativas, a decisão significa que o Estado tem o dever de proteger — e não apenas tolerar — a presença de jornalistas em coberturas de manifestações. Para o poder público, a decisão impõe maior rigor no treinamento e no controle do uso de armamentos não letais em eventos públicos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados a profissionais que legitimamente exercem o direito-dever de informar a sociedade.