Tema 1056

O caso concreto teve origem em ação direta de inconstitucionalidade estadual ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a Lei nº 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP. A norma municipal proibiu, na zona urbana do município, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, com multas de R$ 3.000,00 para pessoas físicas e R$ 10.000,00 para pessoas jurídicas infratoras, com dobra na reincidência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a validade da lei municipal. Irresignado, o Procurador-Geral de Justiça interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.210.727, Relator Min. Luiz Fux), alegando que a lei violaria os artigos 5º (princípio da razoabilidade), 23, VI, 24, VI, e 30, I e II, todos da Constituição Federal, por representar proibição total e desproporcional que conflitaria com a legislação federal sobre a matéria e extrapolaria os limites do interesse local municipal.

O recorrente sustentou que a proteção ambiental poderia ser alcançada por meios menos gravosos — como regulamentação de horários, zonas permitidas ou níveis de decibéis — e que a proibição integral violaria o Tema 145 do STF. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, constituindo o processo como paradigma do Tema 1056. Participaram como amici curiae a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a União, a Associação Brasileira de Pirotecnia, o Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos e o Município de São Paulo.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampido é formalmente compatível com a repartição constitucional de competências legislativas e materialmente compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sob o aspecto formal, o STF reafirmou que a proteção ao meio ambiente e à saúde são, simultaneamente, competência administrativa comum de todos os entes federativos (art. 23, II e VI, da CF/88) e competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VI e XII, da CF/88), cabendo aos municípios suplementar essa legislação no que toca ao interesse local (art. 30, I e II, da CF/88). O tribunal destacou que a lei impugnada não contraria nem se mostra desarmônica com a disciplina federal — composta, sobretudo, pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pelas Resoluções CONAMA nº 01/90 e 02/90 —, sendo, ao contrário, norma mais protetiva, o que é expressamente autorizado pelo próprio regime federal de controle da poluição sonora.

A Resolução CONAMA nº 02/90, em especial, prevê expressamente que 'sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos fixados a nível estadual e municipal', o que corrobora a constitucionalidade formal da norma.

Sob o aspecto material, o tribunal aplicou o teste trifásico da proporcionalidade: (i) adequação — a proibição de artefatos que produzam estampido é meio idôneo a proteger a saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (que não suportam estímulos acima de 80 dB, enquanto fogos podem atingir 150 a 175 dB), crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais; (ii) necessidade — medidas alternativas como controle de horários ou limites de decibéis não seriam igualmente eficazes, pois os danos persistiriam; (iii) proporcionalidade em sentido estrito — a restrição recai apenas sobre artefatos com efeito sonoro ruidoso, preservando a possibilidade de espetáculos pirotécnicos silenciosos e não proibindo a comercialização desses produtos, de modo que os benefícios à saúde e ao meio ambiente superam os custos à liberdade econômica.

Precedentes centrais citados: Tema 145/STF (RE 586.224, Rel. Min. Luiz Fux, 2015); ADPF 567 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2021, que tratou de lei do Município de São Paulo sobre o mesmo tema); ADPF 109 (Rel. Min. Edson Fachin, 2017); ADPF 273 (Rel. Min. Celso de Mello, 2017); RE 194.704 (red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, 2017); ADI 2.142 (Rel. Min. Roberto Barroso, 2022). O tribunal também distinguiu o caso do precedente da ADPF 514 (que declarou inconstitucional lei do Município de Santos proibindo transporte de cargas vivas), por considerar que, naquele caso, já existiam instrumentos suficientes de proteção, diferentemente da situação dos fogos com estampido.

O acórdão de embargos de declaração identificado nos autos (RE 732.686 ED-Segundos) refere-se, na verdade, ao Tema 970 (lei municipal sobre sacolas plásticas biodegradáveis), não ao Tema 1056, sendo documento diverso incluído no conjunto. Não foram opostos nem julgados embargos de declaração no RE 1.210.727.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão do STF no Tema 1056 significa que qualquer município brasileiro pode, por lei, proibir a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam barulho (estampido), sem que essa proibição seja considerada inconstitucional.

Antes dessa decisão, havia controvérsia sobre se os municípios teriam poder para editar tais normas ou se estariam invadindo a competência da União, que regula a fabricação e o comércio de produtos pirotécnicos. O STF encerrou essa disputa ao reconhecer que a matéria se insere no campo da proteção à saúde e ao meio ambiente, temas nos quais os municípios podem legislar para atender ao interesse de sua população local.

Um ponto importante: a proibição reconhecida como válida é a de artefatos que produzam estampido (barulho). Fogos de efeito apenas visual, sem ruído, e a comercialização de fogos em geral não foram afetados pela decisão. Ou seja, os municípios podem proibir o uso de fogos barulhentos, mas não necessariamente de toda a pirotecnia.

Para os cidadãos, especialmente para pessoas com autismo (que têm hipersensibilidade auditiva), crianças, idosos e animais domésticos, a decisão representa um reforço à proteção contra os danos comprovados pela poluição sonora de fogos de artifício. Para o setor econômico do comércio e da indústria pirotécnica, a decisão não proíbe a venda dos produtos, mas pode restringir seu uso em municípios que optem por editar leis proibitivas.

Para os gestores públicos municipais, a decisão confere segurança jurídica para manter ou editar leis que proíbam fogos com estampido, sem risco de serem declaradas inconstitucionais por vícios formais (competência) ou materiais (proporcionalidade). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do STF e tem efeito vinculante para todos os demais processos com matéria idêntica no País.