Tema 1059

O processo ARE 1.219.067/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (então Presidente do STF), originou-se de ação judicial proposta por R.D.B.G., servidora pública municipal do Município de Mogi-Guaçu (SP), vinculada ao magistério público.

A controvérsia teve raiz em dois atos normativos do Município: a Lei Complementar nº 1.000/2009 e a Lei Complementar nº 1.121/2011. A primeira incorporou aos vencimentos dos servidores municipais o 'Abono Especial' de R$ 30,00 e o 'Abono Especial por Assiduidade' de 3% do salário base, anteriormente concedidos de forma transitória pela Lei Complementar nº 988/2009. A segunda incorporou ao vencimento, a partir de abril de 2011, a parcela mensal de R$ 100,00 do 'Abono Especial' instituído pela Lei Complementar nº 1.056/2010.

Como os abonos foram concedidos em valores fixos (e não em percentuais uniformes), a incorporação gerou percentuais de reajuste distintos conforme a faixa salarial de cada servidor: servidores com remuneração menor receberam, proporcionalmente, um reajuste percentual maior do que os de remuneração mais elevada. Esse efeito foi estimado em aproximadamente 17,74% entre 2009 e 2011, e 18,33% a partir de 2011, calculados sobre a menor remuneração do funcionalismo municipal.

A servidora recorrente, professora de Educação Básica, buscou judicialmente o reconhecimento de seu direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa desproporção, alegando violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, e art. 7º, XXX c/c art. 39, §3º, da CF/88) e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da servidora, mantendo a sentença de improcedência. Inconformada, a servidora interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido na origem, dando ensejo ao agravo (ARE) submetido ao STF.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) diz respeito aos limites constitucionais da atuação do Poder Judiciário em matéria remuneratória de servidores públicos. Especificamente, o STF foi instado a definir se, diante de uma política municipal de incorporação de abonos fixos que gerou percentuais de reajuste desiguais, o Judiciário poderia intervir para equalizar as diferenças com base no princípio da isonomia.

O STF reafirmou, por maioria, sua jurisprudência consolidada no sentido de que tal conduta é vedada. Os fundamentos centrais foram:

1. Reserva legal em matéria remuneratória: O art. 37, inciso X, da Constituição Federal determina que 'a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso'. Qualquer modificação remuneratória depende, portanto, de lei em sentido formal.

2. Súmula Vinculante nº 37: O enunciado, que tem caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, estabelece que 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. A tese firmada pelo STF reconhece que a concessão judicial de diferenças salariais, ainda que sob o argumento de corrigir distorções causadas por abonos fixos, configura exatamente o tipo de conduta vedada por esse enunciado.

3. Princípio da separação de poderes: Ao conceder reajuste remuneratório sem previsão legal expressa, o Judiciário atuaria como legislador positivo, usurpando competência exclusiva do Poder Legislativo e do Executivo municipal, em afronta à arquitetura constitucional de separação dos poderes.

4. Precedentes: O STF citou extensa cadeia de precedentes, tanto da Primeira quanto da Segunda Turma, todos referentes especificamente às Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu, incluindo: Rcl 27.443/SP-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli), Rcl 28.876/SP-AgR (Rel. Min. Celso de Mello), Rcl 29.985/SP-AgR (Rel. Min. Roberto Barroso), ARE 968.303/SP-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), Rcl 27.310/SP-AgR (Rel. Min. Rosa Weber), Rcl 27.551/SP-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes) e Rcl 28.818/SP-AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes), entre outros.

O único voto divergente na deliberação sobre o mérito foi do Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessário o julgamento em plenário físico, com análise mais aprofundada sobre a caracterização dos abonos fixos como revisão remuneratória geral. O Ministro Marco Aurélio concordou com a configuração da repercussão geral, mas discordou da ratificação imediata da jurisprudência no Plenário Virtual, defendendo que a matéria merecia julgamento de fundo pelo colegiado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF, no Tema 1059, decidiu que servidores públicos municipais de Mogi-Guaçu não têm direito a receber, por meio de decisão judicial, diferenças salariais decorrentes da forma como os abonos fixos foram incorporados aos seus vencimentos pelas Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município.

Para entender o problema de origem: o Município concedeu abonos em valores fixos (R$ 30,00 e R$ 100,00) a todos os servidores. Quando esses abonos foram incorporados definitivamente ao salário base, o efeito percentual foi desigual — quem ganhava menos teve um aumento percentual maior do que quem ganhava mais. Servidores com remunerações mais altas argumentaram que isso violava a isonomia e pediram ao Judiciário que equalizasse os percentuais, pagando as diferenças.

O STF recusou esse pedido. O raciocínio é simples: a Constituição exige que qualquer aumento de salário de servidor público seja feito por lei. Se um juiz determina um aumento sem que haja lei prevendo isso, ele está, na prática, fazendo o papel de legislador — o que é vedado pela separação dos poderes. Não importa que o argumento utilizado seja o da igualdade entre servidores: a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao proibir que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia.

Na prática, isso significa que servidores municipais de Mogi-Guaçu que ajuizaram ou pretendiam ajuizar ações para obter essas diferenças salariais não têm respaldo constitucional para tal pretensão. As ações em tramitação deverão ser julgadas improcedentes com base nessa tese. Para o Município, a decisão representa segurança jurídica e proteção do erário contra condenações judiciais em massa.

A decisão foi tomada por maioria, com apenas um voto divergente quanto ao mérito, e consolidou entendimento que já era aplicado de forma uniforme por todas as Turmas do STF em casos individuais envolvendo as mesmas leis municipais.