Tema 1062

O processo (ARE 1.216.078/SP), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, teve origem em ação de repetição de indébito ajuizada por G.R. Comercial e Industrial Ltda. contra o Estado de São Paulo. A empresa contestou a aplicação dos juros moratórios previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a Lei nº 6.374/1989, no tocante à cobrança de ICMS pago em atraso ou objeto de parcelamento. Segundo a legislação estadual questionada, a taxa de juros de mora variava entre 0,90% e 0,93% ao mês, percentual superior à Taxa SELIC então utilizada como referência federal para os mesmos fins.

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de procedência, reconhecendo o direito da empresa de efetuar o pagamento da dívida tributária sem a incidência dos juros fixados pela Lei Estadual nº 13.918/2009 na parcela que excedesse o índice federal. O TJSP aplicou entendimento do seu Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000), segundo o qual a taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais.

O Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, sustentando que a Constituição Federal autoriza os estados a instituírem seus próprios tributos e a fixar juros de mora de forma autônoma, com fundamento na competência financeira exclusiva. O recurso não foi admitido na origem, levando à interposição do agravo (ARE). O STF, reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional, julgou o mérito por reafirmação de jurisprudência dominante, negando provimento ao recurso extraordinário.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consiste em definir os limites da competência legislativa concorrente de estados e do Distrito Federal para fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre créditos tributários próprios, à luz do art. 24, inciso I, da Constituição Federal.

O acórdão parte da estrutura constitucional da competência legislativa concorrente em matéria financeira (art. 24, I, CF). Nesse modelo, cabe à União editar normas gerais, enquanto estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar (art. 24, § 2º, CF). Na ausência de lei federal, os entes subnacionais podem exercer competência legislativa plena (art. 24, § 3º, CF), mas, sobrevindo lei federal sobre normas gerais, as disposições estaduais conflitantes têm sua eficácia suspensa (art. 24, § 4º, CF).

Para o STF, a matéria de correção monetária e juros de mora sobre créditos fiscais é devidamente regulada pela União, razão pela qual os estados e o Distrito Federal somente podem exercer competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal. Fixar encargos superiores aos praticados pela União viola o teto constitucionalmente admitido.

O acórdão consolidou e reafirmou série de precedentes do Plenário do STF, entre os quais se destacam:

• RE nº 183.907/SP (Rel. Min. Ilmar Galvão): incompetência das unidades federadas para fixar índices de correção monetária superiores aos federais;
• ADI nº 442/SP (Rel. Min. Eros Grau): interpretação conforme à Constituição do art. 113 da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo, determinando que o valor da UFESP não exceda o índice de correção dos tributos federais;
• AI nº 231.875/SP-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli): validade dos decretos estaduais de correção monetária, desde que não superem o índice federal;
• AI nº 490.050/SP-AgR (Rel. Min. Marco Aurélio): reafirmação do teto federal para atualização de créditos tributários estaduais.

Também foram invocados os arts. 5º, II; 24; 100 e 155, II, da Constituição Federal, além do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que trata dos juros de mora no âmbito tributário.

O único voto divergente foi do Ministro Marco Aurélio, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral, divergiu quanto ao mérito, sustentando que os estados possuem autonomia para legislar sobre a matéria sem se sujeitar ao teto federal. O Ministro Celso de Mello não participou do julgamento por motivo de licença médica. O julgamento ocorreu pelo Plenário Virtual, com maioria reconhecendo a reafirmação da jurisprudência dominante e negando provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF, ao julgar o Tema 1062, respondeu a uma pergunta prática relevante para contribuintes de todo o país: até onde estados e o Distrito Federal podem ir ao cobrar juros e correção monetária sobre dívidas tributárias atrasadas?

A resposta do Tribunal é clara: esses entes têm sim o direito de legislar sobre o assunto — ou seja, podem criar suas próprias regras de atualização de débitos fiscais —, mas existe um limite constitucional inegociável: os percentuais cobrados não podem ser maiores do que aqueles que a própria União aplica nos seus tributos federais.

Na prática, isso significa que, se um estado ou o Distrito Federal editar uma lei fixando juros de mora de 1,5% ao mês sobre débitos de ICMS, por exemplo, e a taxa federal for inferior a esse percentual, a parcela excedente é inconstitucional e o contribuinte tem o direito de não pagá-la — e de ser restituído se já pagou.

Esse entendimento se baseia no modelo federativo de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal: em matérias de direito financeiro, tanto a União quanto os estados podem legislar, mas a União estabelece as normas gerais e os demais entes apenas as complementam — sem poder ir além do que a lei federal permite.

O caso concreto que originou o julgamento envolvia uma empresa que questionou juros cobrados pelo Estado de São Paulo com base na Lei nº 13.918/2009, que previa percentuais superiores à referência federal. O TJSP e, depois, o STF reconheceram que a cobrança do excesso era indevida.

Para os contribuintes, a decisão representa uma proteção importante: independentemente do estado em que se encontrem, os encargos sobre débitos tributários estaduais ficam limitados ao padrão federal. Para o poder público estadual, a decisão impõe que qualquer legislação sobre o tema deve observar esse teto, sob pena de invalidade da norma na parte que o superar.