Tema 1065

O processo originário envolveu P.C., segurado aposentado por tempo de contribuição pelo RGPS que permaneceu em atividade laboral após a concessão do benefício e continuou recolhendo contribuições previdenciárias ao INSS. Inconformado, P.C. ajuizou ação pleiteando a devolução dos valores recolhidos, sustentando que a cobrança seria indevida diante da inexistência de benefícios previdenciários adicionais que justificassem as contribuições vertidas após a aposentadoria.

A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo julgou improcedente o pedido, entendendo ser indevida a devolução das contribuições, com fundamento no princípio da solidariedade e no precedente do RE 430.418/RS do STF. Contra esse acórdão, P.C. interpôs recurso extraordinário, apontando violação dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, argumentando que a cobrança seria inconstitucional por ausência de contraprestação proporcional.

O recurso extraordinário foi inadmitido na origem, seguindo-se a interposição de agravo, que deu origem ao ARE 1.224.327/ES, de relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli. O caso foi submetido ao Plenário Virtual do STF para análise da repercussão geral e julgamento do mérito, resultando na reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema e na fixação de tese vinculante.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se é constitucionalmente legítima a exigência de contribuição previdenciária de aposentados pelo RGPS que permanecem em atividade ou a ela retornam, mesmo que tais contribuições não gerem direito a novos benefícios previdenciários além daqueles já concedidos.

O STF assentou sua conclusão a partir de dois pilares fundamentais:

1. Princípio da solidariedade (art. 195 da CF): O sistema de financiamento da seguridade social brasileira é estruturado sobre uma lógica solidária e distributiva, em que a contribuição de cada trabalhador não guarda correspondência direta e exclusiva com os benefícios que ele próprio poderá receber. A Constituição estabelece uma referibilidade ampla para as contribuições destinadas à seguridade social, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito individual das contribuições vertidas.

2. Ausência de direito subjetivo à vinculação estrita: O contribuinte do RGPS não tem direito subjetivo a uma correlação exata entre o valor das contribuições recolhidas e os benefícios recebidos. A lógica solidária impõe que todos os que exercem atividade remunerada sujeita ao regime contribuam para a manutenção de toda a rede protetiva, independentemente da situação previdenciária individual.

Os dispositivos legais e constitucionais citados incluem: art. 195 da Constituição Federal (custeio da seguridade social); art. 149 da CF (contribuições sociais); art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF (equidade na forma de participação no custeio); art. 201, § 4º, da CF (caráter contributivo do RGPS); art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (vedação de prestações adicionais ao aposentado que retorna ao trabalho); art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei nº 9.032/95 (filiação obrigatória do aposentado que retorna à atividade).

O acórdão invocou como precedentes centrais os RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC (desaposentação), nos quais o Plenário reconheceu a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e afirmou ser legítimo exigir que aposentados ativos contribuam da mesma forma que os demais trabalhadores. Também foram citados: RE nº 430.418/RS-AgR, RE nº 447.923/RS, RE nº 396.020/RS-AgR, RE nº 357.892/RS-AgR, RE nº 146.733/SP, além de diversos arestos monocráticos de diferentes relatores, todos no mesmo sentido.

Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que votaram contra a reafirmação da jurisprudência no mérito, embora ambos tenham reconhecido a existência de repercussão geral. O Ministro Marco Aurélio manifestou entendimento de que a questão deveria ser submetida ao Plenário físico para debate de fundo, sem adiantamento do mérito no Plenário Virtual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1065 responde a uma dúvida prática recorrente: o aposentado que continua trabalhando ou volta ao trabalho depois de se aposentar pelo INSS (RGPS) é obrigado a continuar pagando contribuição previdenciária sobre o salário?

A resposta consolidada pelo Supremo é sim. A contribuição é devida e é constitucional.

A lógica por trás dessa conclusão é o chamado princípio da solidariedade. O sistema previdenciário brasileiro não funciona como uma poupança individual, em que cada pessoa deposita e depois resgata exatamente o que colocou. Ele funciona como um fundo coletivo: quem está trabalhando contribui para financiar os benefícios de quem já se aposentou, ficou inválido ou está doente. Por isso, quem exerce atividade remunerada contribui para o sistema como um todo, não apenas para si mesmo.

Assim, mesmo que o aposentado que retorna ao trabalho não tenha direito a uma nova aposentadoria ou a benefícios adicionais (a lei só lhe garante salário-família e reabilitação profissional, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ele ainda assim deve contribuir, pois suas contribuições ajudam a sustentar toda a rede de proteção social que beneficia outras pessoas.

Do ponto de vista prático:

• Para os trabalhadores aposentados: quem se aposenta pelo RGPS e continua empregado ou volta a trabalhar como empregado, autônomo ou contribuinte individual deve continuar recolhendo contribuições previdenciárias normalmente, descontadas em folha ou recolhidas diretamente.
• Para os empregadores: devem continuar descontando e repassando as contribuições dos empregados aposentados que permanecem no quadro funcional.
• Para o poder público: a arrecadação dessas contribuições é legítima e não há direito à restituição dos valores já recolhidos com base nessa alegação.

A decisão consolidou em tese vinculante de repercussão geral o entendimento que já era pacífico no STF, encerrando a discussão para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.