Tema 1068

O recurso extraordinário RE 1.235.340, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, originou-se de um caso julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Chapecó/SC. O réu, J.F.S., foi pronunciado em junho de 2018 por homicídio triplamente qualificado contra sua ex-companheira (feminicídio), cometido por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão da condição de sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2º, I, IV e VI, do Código Penal, além de posse irregular de arma de fogo.

Em novembro de 2018, o Conselho de Sentença condenou o réu a 26 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, além de 1 ano de detenção pelo porte ilegal de arma. Os fatos descritos na denúncia narram que o réu, inconformado com o término do relacionamento, dirigiu-se à residência da vítima e desferiu ao menos quatro facadas, causando sua morte na frente da filha do casal. Após o crime, empreendeu fuga, sendo encontradas arma e munições em sua residência.

O juiz-presidente do Tribunal do Júri negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, fundamentando-se na soberania dos veredictos e em precedente da Primeira Turma do STF (HC 118.770/SP). A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem. No STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar a soltura do réu, sob o fundamento de que a prisão baseada exclusivamente na condenação pelo Júri, sem outros elementos concretos, seria ilegal.

O Ministério Público de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação ao art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal (soberania dos veredictos). O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em outubro de 2019 (Tema 1.068). O julgamento de mérito foi concluído em setembro de 2024, após longo processo deliberativo com votos proferidos em sessões distintas a partir de 2020.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal como cláusula pétrea, autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do trânsito em julgado e do total da pena aplicada.

O Plenário do STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese de repercussão geral: 'A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.'

Os fundamentos centrais da corrente vencedora, liderada pelo Relator, foram: (i) a soberania dos veredictos, na condição de cláusula pétrea, confere ao Júri a prerrogativa da última palavra sobre a responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida, sendo que nenhum tribunal pode substituir a decisão dos jurados quanto ao mérito — quando muito, pode anulá-la para novo julgamento; (ii) a presunção de inocência, compreendida como princípio e não como regra absoluta, cede espaço à soberania do Júri e ao interesse constitucional na efetividade da lei penal (arts. 5º, caput e LXXVIII, e 144 da CF); (iii) é estatisticamente irrelevante o número de condenações pelo Júri que são invalidadas em grau recursal, o que reforça a legitimidade da execução imediata; (iv) a exequibilidade das decisões do Júri não se funda no quantum da pena, mas na soberania constitucional, sendo inconstitucional o limite mínimo de 15 anos previsto na Lei nº 13.964/2019.

Em razão disso, o Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019), excluindo a limitação de 15 anos de reclusão da alínea 'e' do inciso I, bem como a referência ao mesmo patamar no § 4º e no inciso II do § 5º do mesmo artigo. Ficou ressalvado que, em situações excepcionais — como indícios sérios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova dos autos —, o tribunal poderá, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução até o julgamento do recurso.

A corrente divergente, liderada pelo Ministro Gilmar Mendes e acompanhada pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, sustentou que a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e o direito ao recurso (art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos) vedam a execução imediata, admitindo apenas a prisão preventiva motivada pelo Juiz-Presidente com fundamento nos elementos assentados pelos jurados. Propuseram declarar a inconstitucionalidade integral do art. 492, I, 'e', do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019.

O Ministro Edson Fachin apresentou posição intermediária, reconhecendo a constitucionalidade do art. 492 do CPP no patamar fixado pelo legislador (15 anos), e o Ministro Luiz Fux acompanhou essa corrente. Vencidos os cinco Ministros referidos.

Nos embargos de declaração opostos por amici curiae (GAETS e Defensoria Pública da União), o Plenário, por unanimidade, não conheceu do recurso, por ausência de legitimidade ativa dos amici curiae para opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral, reiterando a jurisprudência firmada no RE 949.297. Rejeitou-se também o pedido de modulação de efeitos, sob o fundamento de que a execução imediata decorre diretamente do texto constitucional originário, não havendo aplicação retroativa de norma penal prejudicial, e que a questão já havia sido enfrentada por ambas as Turmas do STF após a publicação do acórdão.

Precedentes relevantes citados: ADCs 43, 44 e 54 (constitucionalidade do art. 283 do CPP); HC 118.770/SP (Primeira Turma, execução imediata após condenação pelo Júri); ARE 964.246 (Tema 925, execução após segunda instância); HC 126.292/SP; RHC 250.678-AgR; HC 250.101-AgR; HC 246.980-AgR.

O acórdão principal não modulou os efeitos da decisão. Nos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e pelo GAETS, os embargantes requereram modulação para que a nova orientação sobre o art. 492 do CPP valesse apenas para fatos ocorridos após a publicação do acórdão (13.11.2024). O pedido foi rejeitado pelo Plenário, que não conheceu dos embargos por ilegitimidade ativa dos amici curiae. Subsidiariamente, o voto do Relator esclareceu que não caberia modulação porque a execução imediata deriva diretamente do texto constitucional originário (art. 5º, XXXVIII, 'c'), não configurando aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.

Antes dessa decisão do STF, a situação era a seguinte: uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri — o órgão popular responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio — podia, na maioria dos casos, aguardar em liberdade enquanto seu recurso de apelação tramitava. O Superior Tribunal de Justiça entendia que, sem outros elementos concretos que justificassem uma prisão preventiva, apenas a condenação pelo Júri não era suficiente para determinar a prisão imediata.

Com o Tema 1.068, o STF decidiu o oposto: quem é condenado pelo Tribunal do Júri deve ser preso imediatamente após o veredicto, sem precisar aguardar o julgamento de recursos. O fundamento é a 'soberania dos veredictos', princípio constitucional que garante que nenhum outro tribunal pode substituir a decisão dos jurados quanto à culpa — no máximo, pode anular o julgamento e mandar fazer outro.

A decisão também invalidou parcialmente uma regra introduzida pelo 'Pacote Anticrime' (Lei nº 13.964/2019), que previa a prisão imediata apenas para condenações iguais ou superiores a 15 anos de reclusão. O STF considerou que esse limite mínimo é inconstitucional: se a soberania do Júri justifica a prisão imediata, essa lógica se aplica a qualquer condenação imposta pelo corpo de jurados, não importa o quanto de pena foi fixado.

Para os réus condenados pelo Júri, o impacto é direto: a partir dessa decisão, o mandado de prisão deve ser expedido logo após o término do julgamento popular, independentemente de o condenado ter respondido ao processo em liberdade. Há uma válvula de escape: se o tribunal de apelação identificar indícios sérios de nulidade processual ou de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pode suspender a execução enquanto analisa o recurso.

Para o sistema de justiça criminal, a decisão reforça a autoridade e a efetividade do Tribunal do Júri, corrigindo situações em que o condenado por homicídio deixava o fórum em liberdade ao lado da família da vítima. A minoria vencida alertou para riscos ao princípio da presunção de inocência e ao direito de recurso assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, defendendo que a prisão deveria continuar sendo tratada como medida cautelar sujeita a fundamentação concreta, e não como consequência automática da condenação pelo Júri.