Tema 1069

O caso concreto que originou o Tema 1069 foi o RE 1.212.272/AL, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. M.L.V.S., testemunha de Jeová, maior, capaz e portadora de doença cardíaca, necessitava realizar cirurgia de substituição da válvula aórtica. A equipe médica da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL concordou em realizar o procedimento sem transfusão de sangue e emitiu declaração escrita nesse sentido. No entanto, a administração do hospital condicionou a realização da cirurgia à assinatura de um Termo de Consentimento pelo qual a paciente autorizaria previamente, em caso de necessidade, a realização de transfusões sanguíneas. Diante da recusa da paciente em assinar tal termo — pois isso contrariaria suas convicções religiosas —, o hospital cancelou o procedimento cirúrgico.

A paciente ajuizou ação de obrigação de fazer em face da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, pleiteando a realização da cirurgia sem o uso de transfusão de sangue e sem o condicionamento à assinatura do referido termo. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau e o recurso inominado foi improvido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que entendeu não existirem garantias técnicas suficientes de que o procedimento pudesse ser realizado sem risco à vida da autora.

A paciente interpôs Recurso Extraordinário ao STF, com fundamento nos arts. 1º, III; 5º, caput, incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, arguindo violação à dignidade da pessoa humana, à liberdade religiosa e ao direito à saúde. O Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1069). Antes do julgamento de mérito, a paciente informou ao STF que a cirurgia havia sido realizada com sucesso em outro hospital, sem necessidade de transfusão de sangue. O recurso foi então julgado prejudicado — sem resolução do mérito do caso concreto —, mas o Tribunal prosseguiu para fixar a tese de repercussão geral. Participaram do julgamento, como amici curiae, a Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, o Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) e a Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA). Em 2025, o Conselho Federal de Medicina opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por ilegitimidade do embargante — terceiro não integrante da relação processual —, sendo o acórdão mantido em seus termos originais.

A questão jurídica central do Tema 1069 consiste em determinar se o direito à liberdade religiosa e à autodeterminação individual de paciente adulto e capaz prevalece sobre o paternalismo médico, permitindo a recusa à transfusão de sangue mesmo diante de risco à vida, e se o sistema público de saúde está obrigado a realizar procedimentos alternativos quando tecnicamente viáveis.

Ratio Decidendi:

O Tribunal fixou o entendimento de que a liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana como autonomia (art. 1º, III, da CF) garantem ao paciente adulto e plenamente capaz o direito de recusar tratamento médico que contrarie suas convicções religiosas, ainda que presente risco iminente de morte. Esse direito não é absoluto: condiciona-se a que a manifestação de vontade seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, podendo ser veiculada por diretivas antecipadas de vontade.

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, fundamentou o voto em extensa análise da liberdade religiosa no direito constitucional comparado e na jurisprudência do próprio STF. Foram citados precedentes como RE 494.601/RS (sacrifício de animais em cultos de matriz africana), ARE 1.099.099/SP (escusa de consciência de servidora adventista), RE 611.874/DF (concurso público e crença religiosa) e RE 859.376/PR (uso de hábito religioso em documentos oficiais). O Ministro também se valeu do caso Gesundbeter (BVerfGE 32, 98) do Tribunal Constitucional Federal Alemão e da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Testemunhas de Jeová de Moscou v. Rússia), que reconhecem o direito de agir conforme a própria crença, inclusive com recusa a tratamentos médicos.

O julgamento superou o paradigma paternalista da relação médico-paciente, prevalente até meados do século XX, segundo o qual o médico detinha o poder de decisão sobre o que era melhor para o paciente. Com fundamento no Código de Nuremberg (1947), na Declaração de Helsinque (1964) e na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO (2005), o STF acolheu o modelo do consentimento informado como fundamento da relação terapêutica.

Dispositivos legais e constitucionais citados:

• Art. 1º, III, da CF (dignidade da pessoa humana)
• Art. 5º, caput, II, VI, VII e VIII, da CF (liberdade, liberdade de consciência e crença)
• Art. 196 da CF (direito à saúde)
• Art. 15 do Código Civil (ninguém pode ser constrangido a tratamento médico sem consentimento)
• Art. 146, § 3º, I, do Código Penal (intervenção médica sem consentimento em iminente perigo de vida)
• Resolução CFM nº 1.995/2012 (diretivas antecipadas de vontade)
• Art. 998, parágrafo único, do CPC (desistência do recurso não impede análise de questão com repercussão geral)

Pontos delimitados pela decisão: O acórdão e os votos vogais trataram de situações mais complexas ('hard cases'), sendo estabelecido, com base nos debates plenários, que: (a) a recusa somente pode ser manifestada em relação ao próprio interessado, não se estendendo a terceiros, como filhos menores; (b) a recusa deve ser inequívoca, livre, informada e esclarecida, podendo ser veiculada por diretivas antecipadas de vontade; (c) na ausência de manifestação expressa de vontade do paciente inconsciente, o médico deve adotar todas as medidas necessárias à preservação da vida, independentemente de pressões de familiares; (d) a atuação médica em respeito à legítima opção do paciente não configura, a priori, conduta criminosa (omissão de socorro) nem enseja responsabilidade civil do Estado ou do agente.

Nos embargos de declaração (julgados em 2025), o Tribunal reafirmou que: em situação de risco iminente à vida sem tempo para encaminhamento a outro profissional, o médico deve zelar pela vida adotando todos os métodos disponíveis e compatíveis com a crença do paciente; e que, na ausência de qualquer manifestação de vontade do paciente, o profissional deve agir conforme os ditames legais e éticos aplicáveis para preservar a vida. Os embargos não foram conhecidos por ilegitimidade do embargante (Conselho Federal de Medicina), por se tratar de terceiro não integrante da relação processual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF decidiu, no Tema 1069, que um paciente adulto e plenamente capaz tem o direito de recusar qualquer tratamento médico — inclusive a transfusão de sangue — com base em suas convicções religiosas, ainda que essa recusa represente risco à sua própria vida. Para tanto, a recusa deve ser livre (sem coação), informada (o paciente deve ter sido esclarecido sobre os riscos) e inequívoca.

Isso significa que um hospital ou médico não pode obrigar uma testemunha de Jeová, ou qualquer outro paciente capaz, a se submeter a um procedimento que ele recusa expressamente. Forçar a realização de uma transfusão contra a vontade do paciente pode configurar tratamento desumano e degradante, violando a Constituição.

Além disso, o Tribunal fixou que, quando for tecnicamente viável realizar o procedimento sem transfusão de sangue (com tratamentos alternativos incorporados ao SUS), e havendo equipe médica disposta a realizá-lo, o sistema público de saúde deve disponibilizar essa alternativa ao paciente. Se o procedimento não estiver disponível no município de domicílio do paciente, ele pode ser encaminhado para atendimento em outra localidade pelo programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD-SUS).

A decisão tem limites importantes:

1. Somente o próprio paciente pode recusar: Pais não podem recusar a transfusão de sangue em nome de filhos menores. Em situações em que a vida da criança esteja em risco e não haja alternativa viável a tempo, a transfusão pode ser realizada independentemente da vontade dos pais.

2. Paciente inconsciente: Se o paciente chegar ao hospital inconsciente e não houver registro de sua vontade prévia (como uma diretiva antecipada de vontade — o chamado 'testamento vital'), o médico deve agir para preservar a vida, adotando todos os procedimentos necessários. Apenas uma manifestação expressa do próprio paciente — oral, em prontuário, ou em documento anterior — vincula a conduta médica.

3. O médico não pode ser obrigado a realizar alternativas: Um médico pode exercer sua objeção de consciência e se recusar a realizar o procedimento alternativo. Nesse caso, porém, deve encaminhar o paciente a outro profissional. Em situações de emergência sem tempo para encaminhamento, o médico tem o dever de atender o paciente com os recursos disponíveis e compatíveis com a crença por ele professada, não podendo abandonar ou negar atendimento sob pena de responsabilização.

4. Ausência de responsabilidade, em regra: O médico que respeitar a manifestação de vontade do paciente e empregar todos os meios compatíveis com suas crenças não responde criminal ou civilmente por eventual dano decorrente da ausência do tratamento recusado.

Essa decisão representa uma mudança de paradigma na relação médico-paciente no Brasil, afirmando que o respeito à autonomia e à dignidade do paciente é parte essencial do próprio direito à saúde. Ela também reforça que o Estado laico não pode impor valores existenciais às pessoas, devendo respeitar as escolhas de vida que não prejudiquem terceiros.