Teses & Súmulas | TEMA 137 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 137

QUESTÃO: Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

EDSON FACHIN, RE 590871 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/11/2019.

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