Tema 107

O caso concreto que deu origem ao Tema 107 foi o Recurso Extraordinário nº 587.008, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Plenário do STF.

A controvérsia girava em torno da Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996, que alterou o art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em especial, o inciso III do referido artigo passou a prever a arrecadação da CSLL calculada à alíquota de 30% para as pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 — basicamente, instituições financeiras, seguradoras e equiparadas — como receita integrante do Fundo Social de Emergência (posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal).

A discussão central era se a EC 10/1996 representava uma nova majoração de alíquota da CSLL — sujeita, portanto, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal — ou se era mera continuidade (prorrogação) da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, que havia criado o Fundo Social de Emergência, e que, por isso, já estaria em vigor sem necessidade de nova espera de 90 dias.

As instituições financeiras e equiparadas impugnaram a cobrança da CSLL à alíquota majorada de 30% nos primeiros 90 dias após a publicação da EC 10/1996, argumentando que a emenda veiculava norma nova e não poderia ter eficácia imediata, por força da noventena.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 107 consiste em determinar se a Emenda Constitucional nº 10/1996, ao estabelecer a alíquota de 30% da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, constituía norma nova — sujeitando-se ao princípio da anterioridade nonagesimal — ou mera prorrogação da ECR 1/1994 — o que afastaria a exigência da noventena.

Dispositivos constitucionais e legais relevantes:

• Art. 195, § 6º, da Constituição Federal: impõe que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou (anterioridade nonagesimal ou noventena).
• Art. 72, inciso III, do ADCT, na redação conferida pela EC 10/1996: previu a CSLL com alíquota de 30% para instituições financeiras e equiparadas como receita do Fundo Social de Emergência/Fundo de Estabilização Fiscal.
• Art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991: define as pessoas jurídicas sujeitas à alíquota diferenciada (instituições financeiras, seguradoras e equiparadas).
• ECR 1/1994: instituiu originalmente o Fundo Social de Emergência, com vigência temporária.

Fundamentos que conduziram à conclusão do STF:

O STF, por maioria, concluiu que a EC 10/1996 não era simples prorrogação da ECR 1/1994, mas sim texto novo que veiculava norma nova. O argumento central foi que a EC 10/1996 alterou substancialmente o conteúdo normativo: a alíquota da CSLL aplicável às instituições financeiras foi fixada em 30%, enquanto a alíquota geral era de 18% (ou 9%, conforme a legislação ordinária vigente à época). Assim, houve efetiva majoração da carga tributária dessas entidades, o que caracteriza modificação de contribuição social para fins do art. 195, § 6º, da CF.

O voto do relator, Ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pela maioria do Plenário. A Ministra Ellen Gracie apresentou voto divergente, sustentando a tese de que a EC 10/1996 seria mera prorrogação da norma anterior, não configurando nova majoração e, portanto, não estando sujeita à noventena. Essa posição foi vencida.

O Tribunal reafirmou que o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às emendas constitucionais quando estas majoram contribuições sociais, pois o art. 195, § 6º, da CF protege o contribuinte contra a surpresa tributária, sendo uma garantia individual de índole material que não pode ser suprimida nem mesmo pelo poder constituinte derivado.

Não houve menção a revisão de tese posterior neste conjunto de acórdãos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF, ao julgar o Tema 107, respondeu a uma pergunta prática importante: quando o governo altera uma emenda constitucional para aumentar a alíquota de um tributo, ele precisa esperar 90 dias antes de cobrar o valor maior?

No caso específico, a Emenda Constitucional nº 10/1996 elevou a alíquota da CSLL para 30% no caso de bancos, seguradoras e entidades financeiras em geral (o percentual aplicável às demais empresas era significativamente menor). O governo argumentava que essa emenda era apenas a continuação de uma norma anterior (a ECR 1/1994), de modo que não haveria majoração nova e a cobrança poderia ser feita imediatamente.

O STF rejeitou esse argumento. Para a maioria dos ministros, a EC 10/1996 criou uma norma genuinamente nova, com conteúdo diferente da norma anterior, e não se tratava de simples prorrogação. Por isso, ela deveria obedecer ao chamado 'princípio da noventena' (ou anterioridade nonagesimal), previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

O que significa a noventena na prática? Sempre que o governo aumenta ou institui uma contribuição social (como a CSLL), ele precisa aguardar pelo menos 90 dias antes de começar a cobrar o valor novo. Isso protege o contribuinte de surpresas fiscais abruptas, dando tempo para reorganizar seu planejamento financeiro.

Impacto para as instituições financeiras e equiparadas: As cobranças da CSLL à alíquota majorada de 30% realizadas dentro dos primeiros 90 dias após a publicação da EC 10/1996 eram inconstitucionais. As instituições que pagaram durante esse período tiveram direito de pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior.

Impacto para o poder público: A decisão limitou a eficácia imediata da majoração, impondo ao Estado o dever de respeitar o período de carência antes de exigir a nova alíquota.

Ponto de atenção: A decisão reforça o entendimento de que o poder constituinte derivado (o Congresso quando aprova emendas constitucionais) também está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal quando o resultado prático é a majoração de contribuições sociais, protegendo assim os direitos fundamentais dos contribuintes mesmo diante de alterações constitucionais.