Tese Vinculante
STF
Tema 137
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.
Questão Submetida a Julgamento
137 - Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 590871
- Data
- Aprovada em 11/11/2019