Tema 1070

O caso teve origem em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça paulista, questionando o art. 33, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba/SP. O dispositivo estabelecia que cabia à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 'denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações'.

O Ministério Público argumentava que a atribuição de nomes a logradouros e prédios públicos seria mero ato de gestão administrativa, constituindo competência privativa do Chefe do Executivo. Na sua visão, o Legislativo poderia apenas editar normas gerais e abstratas sobre o tema, mas jamais individualmente nomear vias ou próprios públicos.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação, declarando inconstitucional o inciso XII do art. 33 da Lei Orgânica, por entender que a norma restringia ao Poder Legislativo matéria que seria de competência concorrente entre Executivo e Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes.

Inconformada, a Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.151.237/SP), com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, sustentando que a norma não atribuía competência privativa à Câmara e que não havia violação ao princípio da separação dos poderes. O recurso foi relatado pelo Min. Alexandre de Moraes e julgado pelo Plenário do STF em 03 de outubro de 2019.

A questão jurídica central consistia em definir se a competência para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais e suas alterações é privativa do Poder Executivo, privativa do Poder Legislativo, ou comum a ambos os poderes.

O relator, Min. Alexandre de Moraes, fundamentou seu voto em diversos eixos constitucionais:

1. Autonomia municipal e federalismo: os arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, 'c', da Constituição Federal consagram o Município como ente federativo dotado de plena autonomia, que se manifesta pela tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A Lei Orgânica é o instrumento de auto-organização municipal e pode definir, exemplificativamente, as matérias de competência do Legislativo local.

2. Princípio da predominância do interesse local: nos termos do art. 30, I, da CF, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. A denominação de logradouros públicos é matéria inequivocamente de interesse local, podendo ser disciplinada por lei municipal.

3. Interpretação conforme à Constituição: o art. 33, XII, da Lei Orgânica sorocabana não atribuía competência privativa à Câmara, pois exigia a sanção do Prefeito e não vedava a iniciativa concorrente do Executivo para propositura de projetos de lei sobre a matéria. Assim, a norma deveria ser interpretada no sentido de admitir 'coabitação normativa' entre os dois poderes.

4. Separação de poderes como harmonia, não como exclusão: a denominação de próprios e logradouros não se limita a atos de gestão administrativa. O Poder Legislativo, ao exercer essa competência, pode realizar homenagens cívicas, colaborar com a memória histórica e proteger o patrimônio cultural imaterial do Município — funções tipicamente legislativas.

5. Precedente do Tema 917 do STF: o acórdão fez referência ao ARE 878.911/RJ, que analisou a questão sob o prisma da inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), concluindo que a denominação de logradouros não é matéria de iniciativa privativa do Executivo. O Tema 1070, por sua vez, enfrentou a questão sob o ângulo material (reserva de administração e separação de poderes).

A divergência foi aberta pelos Min. Roberto Barroso e Marco Aurélio, que votaram pelo desprovimento do recurso. O Min. Barroso sustentou que a denominação de vias públicas é ato materialmente administrativo por excelência, inserido na 'reserva de administração' — núcleo essencial e intangível do Poder Executivo —, sendo, portanto, competência privativa do Prefeito, insusceptível de interferência legislativa. O Min. Marco Aurélio acompanhou essa divergência, por entender que o art. 33 da Lei Orgânica, na prática, excluía a iniciativa do Executivo.

Por maioria (vencidos os Min. Barroso e Marco Aurélio), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com interpretação conforme à Constituição Federal, fixando a tese de repercussão geral do Tema 1070.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes deste julgamento, havia grande insegurança jurídica sobre quem tinha o poder de dar nome a ruas, praças, pontes e prédios públicos nos municípios brasileiros. Alguns tribunais entendiam que isso era competência exclusiva do Prefeito, como um ato típico de administração. Outros admitiam que a Câmara de Vereadores também poderia fazê-lo por meio de lei.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1070, pacificou a questão: tanto o Prefeito (por decreto) quanto a Câmara Municipal (por lei formal) podem denominar próprios, vias e logradouros públicos e alterar essas denominações, desde que cada poder atue dentro de suas próprias atribuições constitucionais.

Na prática, isso significa que:

• O Prefeito pode, por decreto, dar nome a uma nova rua ou alterar o nome de um logradouro público, no exercício de sua função administrativa.
• A Câmara de Vereadores pode, por lei (com sanção do Prefeito), fazer o mesmo — por exemplo, para realizar uma homenagem cívica, perpetuar a memória histórica do município ou proteger o patrimônio cultural imaterial local.
• Nenhum dos dois poderes pode monopolizar essa competência em detrimento do outro. Uma Lei Orgânica Municipal que reserve essa atribuição exclusivamente ao Legislativo (sem possibilidade de atuação do Executivo) é inconstitucional. Da mesma forma, uma interpretação que torne a denominação de logradouros competência privativa do Prefeito também não encontra respaldo constitucional.

O caso concreto envolveu a Lei Orgânica do Município de Sorocaba/SP, cujo art. 33, XII, previa que cabia à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre o tema. O STF entendeu que essa norma não excluía a atuação do Executivo, devendo ser lida de forma a garantir a atuação harmônica dos dois poderes.

A decisão impacta diretamente municípios de todo o país: leis municipais que atribuam a denominação de logradouros exclusivamente a um dos poderes são constitucionalmente questionáveis. O modelo constitucionalmente adequado é o da competência compartilhada, com cada poder agindo nos limites de suas funções típicas.