Tema 1079

O Recurso Extraordinário 1.224.374, oriundo do Rio Grande do Sul, foi interposto pelo DETRAN/RS contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis daquele Estado. O caso concreto envolveu J.P.F., autuado em 18 de fevereiro de 2018 por agentes de fiscalização de trânsito de Cachoeirinha/RS com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após se recusar a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). O condutor alegou que não confiava no aparelho e afirmou não ter se recusado a realizar outros testes previstos em lei. A turma recursal, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau (que havia julgado improcedente o pedido anulatório) e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/2016. Para o tribunal de origem, a norma violava os princípios constitucionais da liberdade de ir e vir, da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena (art. 5º, XV, LVII, LXIII e XLVI da CF). O julgamento foi conduzido em conjunto com as ADIs 4.017 e 4.103, ajuizadas respectivamente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (ABRASEL NACIONAL), que questionavam dispositivos da Lei nº 11.705/2008 ('Lei Seca'), especialmente a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, a competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar essa proibição e as normas de tolerância zero para alcoolemia na condução de veículos.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) do Tema 1079 consiste em determinar se a previsão legal de sanções administrativas ao condutor que se recusa a realizar testes de alcoolemia (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º do CTB, na redação da Lei 13.281/2016) viola garantias constitucionais, especialmente o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), a presunção de inocência, a individualização da pena e a proporcionalidade.

O Plenário do STF, por unanimidade, afastou todas as alegações de inconstitucionalidade com base nos seguintes fundamentos:

1. NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES: O ponto central da decisão reside na distinção entre o âmbito penal e o administrativo. As sanções previstas no art. 165-A (multa e suspensão do direito de dirigir) são exclusivamente administrativas, sem repercussão na esfera criminal. A recusa em realizar o teste não gera presunção de crime nem serve como prova em eventual processo penal. O condutor que se recusa é autuado pela infração autônoma de 'recusar-se a ser submetido ao teste', e não pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).

2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: O STF reafirmou que o princípio do nemo tenetur se detegere, previsto implicitamente na Constituição a partir do art. 5º, LXIII (que garante ao preso o direito ao silêncio), é uma garantia de natureza processual penal. Sua aplicação ao âmbito administrativo, especialmente à fiscalização de trânsito, esvaziaria o poder de polícia do Estado. O relator destacou que, se qualquer cooperação com a administração pública pudesse ser recusada sem ônus com base nesse princípio, toda fiscalização de trânsito seria inviabilizada. Foram citados precedentes do STF (RE 971.959, Tema 907, e RE 640.139, Tema 478) que relativizaram o mesmo princípio mesmo no âmbito penal, confirmando seu caráter não absoluto.

3. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA: O tribunal aplicou o teste da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) e concluiu que a norma atende aos três subprincípios. A medida é adequada porque a ausência de consequência para a recusa tornaria a proibição de dirigir alcoolizado absolutamente inócua, pois qualquer motorista poderia simplesmente recusar o teste. É necessária porque o Estado não dispõe de meio menos gravoso que assegure a efetividade da fiscalização sem possibilidade de coerção física. É proporcional em sentido estrito porque a proteção à vida e à segurança viária prepondera sobre o ônus administrativo imposto ao condutor.

4. PRECEDENTES CITADOS: RE 971.959 (constitucionalidade do crime de fuga do local do acidente - art. 305 do CTB); RE 640.139 (não autoincriminação não protege quem atribui falsa identidade à autoridade policial); RCL 2.040/DF (DNA colhido sem autorização); REsp 1.677.380/RS do STJ (autonomia das infrações administrativas de trânsito).

5. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: Arts. 5º, caput, II, LXIII, XLVI, LVII; art. 144, § 2º e § 10; arts. 1º, IV e 170, caput, todos da Constituição Federal. Arts. 165, 165-A, 277, §§ 2º e 3º, e 306 do CTB. Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.705/2008. Art. 1º da Lei nº 12.760/2012. Art. 8º, nº 2, 'g', da CADH (Pacto de São José da Costa Rica).

6. QUANTO ÀS ADIs: As ações foram julgadas improcedentes, declarando-se a constitucionalidade da proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 11.705/2008) e das normas de tolerância zero para alcoolemia. O STF reconheceu que as restrições à livre iniciativa comercial são justificadas pela necessidade de proteção à vida e à segurança no trânsito, valores que prevalecem na ponderação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem direta: o STF decidiu que é perfeitamente legal e constitucional a existência de uma multa e a suspensão da habilitação para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro (ou qualquer outro teste de alcoolemia previsto em lei) quando solicitado por agentes de trânsito.

O argumento mais comum de quem questionava a norma era o de que 'ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo'. O tribunal rejeitou esse raciocínio por uma razão fundamental: esse princípio — chamado de não autoincriminação — existe para proteger pessoas em processos penais, ou seja, quando alguém pode ser preso ou condenado criminalmente. No caso do bafômetro, as consequências de se recusar são apenas administrativas: multa e suspensão da carteira de habilitação. Não há presunção de crime, e a recusa não pode ser usada como prova em um eventual processo penal por embriaguez ao volante.

O STF também usou um argumento de lógica prática: se a recusa ao teste não tivesse nenhuma consequência, qualquer motorista que tivesse bebido simplesmente recusaria o exame, tornando a Lei Seca completamente ineficaz. A sanção administrativa é o único mecanismo que confere efetividade à proibição de dirigir sob influência de álcool.

Para os motoristas, o impacto prático é claro: a recusa ao bafômetro é uma infração autônoma e gravíssima, com multa (dez vezes o valor de uma infração comum) e suspensão da carteira por 12 meses, além do recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo no ato. Em caso de reincidência em até 12 meses, a multa é dobrada. O condutor tem o direito de não soprar o bafômetro, mas arcará com essas consequências administrativas — e não será presumido culpado do crime de embriaguez ao volante por isso.

Para o Poder Público, a decisão valida toda a arquitetura da política de tolerância zero para o álcool no trânsito, incluindo a possibilidade de autuar o condutor pela simples recusa, independentemente de qualquer sinal externo de embriaguez. A decisão também confirmou a constitucionalidade da proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais (fora de áreas urbanas), como instrumento legítimo de política pública de segurança viária.