Teses & Súmulas | TEMA 138 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 138QUESTÃO: Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. DIAS TOFFOLI, RE 594296 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/09/2011. |
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