Tema 1082

O processo paradigma é o RE 1.225.330/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (na condição de Presidente), julgado em 19/03/2020 pelo Plenário Virtual do STF.

O recorrente A.M.C.G. interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a improcedência de seu pedido. A discussão girava em torno da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), gratificação federal de natureza 'pro labore faciendo' — ou seja, paga em razão do efetivo exercício do cargo.

O servidor havia se aposentado com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, dispositivo que assegura aposentadoria com proventos integrais a servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que cumpridos determinados requisitos de tempo de contribuição, de serviço e de idade.

Ao se aposentar, o servidor constatou que a GDPST foi incorporada aos seus proventos em valor inferior ao que recebia quando ainda estava em atividade — ou seja, com pontuação reduzida em relação à última obtida na ativa. Entendendo que isso violaria o direito à integralidade previsto no art. 3º da EC nº 47/2005, o servidor ajuizou ação judicial pedindo a transposição integral da gratificação.

Tanto em primeiro grau quanto no TRF da 4ª Região, o pedido foi julgado improcedente, tendo o tribunal de origem inclusive fixado tese no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5041015-50.2016.4.04.0000) no mesmo sentido. O recorrente apontou violação aos arts. 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, além do próprio art. 3º da EC nº 47/2005.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o direito à integralidade dos proventos, assegurado pelo art. 3º da EC nº 47/2005, impõe que a gratificação de desempenho de natureza 'pro labore faciendo' seja incorporada à aposentadoria no mesmo valor (mesma pontuação) que o servidor recebia quando ainda em atividade, ou se a incorporação deve observar as regras específicas da legislação que rege cada gratificação.

O STF reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que as gratificações de natureza 'pro labore faciendo' — assim denominadas porque são pagas precisamente em função do efetivo exercício das atribuições do cargo — não se confundem com a remuneração estática do cargo. Por essa razão, ao se aposentar, o servidor não tem direito adquirido à manutenção da pontuação máxima ou da última pontuação recebida na ativa. A incorporação dessas gratificações à aposentadoria deve seguir as normas de regência de cada gratificação, e não necessariamente o valor percebido no momento da inativação.

No caso específico da GDPST, a norma de regência é a Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que prevê critérios próprios de incorporação para os inativos, os quais podem resultar em valor inferior ao percebido pelos ativos.

O Tribunal destacou que o direito à integralidade, previsto tanto no art. 3º da EC nº 47/2005 quanto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza 'pro labore faciendo' no mesmo patamar dos servidores ativos. A integralidade diz respeito à remuneração do cargo efetivo, e não às parcelas variáveis vinculadas ao desempenho em atividade.

Foram citados inúmeros precedentes das duas Turmas do STF, dentre os quais se destacam: ARE nº 895.879/RS (Min. Gilmar Mendes); ARE nº 1.024.354/RS (Min. Ricardo Lewandowski); RE nº 930.904/RS-AgR-segundo (Min. Teori Zavascki); RE nº 949.293/RS-AgR (Min. Dias Toffoli); RE nº 970.639/PR-AgR (Min. Rosa Weber); RE nº 985.937/PR-AgR (Min. Edson Fachin). Também foi citado o Tema 983 da repercussão geral (ARE 1.052.570, Rel. Min. Alexandre de Moraes), que fixou diretrizes sobre gratificações de desempenho e as estendeu a todas as gratificações federais de perfil normativo semelhante ao da GDPST.

A diretriz do Tema 1082 também foi expressamente conectada aos Temas 54, 67, 153, 351, 409, 410, 447, 664 e 983 da repercussão geral, todos relacionados à extensão de critérios de cálculo das gratificações federais de desempenho a servidores inativos.

Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin no mérito (vencidos), além de ausência de manifestação dos Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O julgamento se deu pelo Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 assegura a servidores públicos federais que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 o direito de se aposentar com proventos integrais — ou seja, recebendo na aposentadoria o mesmo valor que recebiam na ativa — desde que cumpridos certos requisitos de tempo de serviço, de contribuição e de idade.

A controvérsia decidida no Tema 1082 do STF era: esse direito à 'integralidade' obriga o governo a pagar ao servidor aposentado a mesma pontuação da gratificação de desempenho que ele recebia no último mês em que trabalhou?

A resposta do STF foi não. O Tribunal entendeu que gratificações de desempenho do tipo 'pro labore faciendo' — expressão latina que significa 'pelo trabalho a ser feito' — são pagas justamente porque o servidor está em atividade e exercendo suas funções. Quando ele se aposenta, a lógica dessas gratificações muda: elas continuam sendo pagas aos aposentados, mas de acordo com regras específicas previstas na lei que criou cada gratificação, podendo ser em valor inferior ao que era recebido na ativa.

Na prática, isso significa que um servidor que recebia, por exemplo, a GDPST com pontuação máxima quando estava trabalhando, ao se aposentar pelo art. 3º da EC nº 47/2005, pode ter essa gratificação incorporada aos seus proventos com pontuação menor, conforme determinar a lei de regência da gratificação. Esse fato, por si só, não representa violação ao direito à integralidade.

O STF deixou claro que a 'integralidade' protege a remuneração do cargo em si — o salário base do servidor —, mas não garante que todas as parcelas variáveis vinculadas ao desempenho em atividade sejam mantidas no mesmo patamar após a aposentadoria.

Essa decisão impacta diretamente servidores federais aposentados por regras antigas (anteriores à reforma previdenciária de 1998) que recebiam gratificações de desempenho e esperavam levá-las integralmente para a aposentadoria. Para o poder público, a decisão confirma a validade das leis que fixam critérios específicos de incorporação dessas gratificações aos proventos, sem necessidade de equiparação com o último valor recebido na ativa. A tese foi fixada com caráter vinculante e se aplica a todas as gratificações federais de desempenho com perfil normativo semelhante.