Tema 1083

O processo teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa N.M.D. Ltda., atuante no mercado fonográfico e videofonográfico, que importou da Argentina discos de vinil (LPs) contendo gravações de artistas brasileiros. Ao tentar realizar o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias, a empresa foi surpreendida com a exigência de recolhimento do ICMS incidente sobre operações de importação, como condição para a liberação dos produtos.

A empresa alegou fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'e', da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 75/2013 (conhecida como 'PEC da Música'), por entender que os produtos importados — ainda que fabricados na Argentina — continham obras musicais de artistas brasileiros e, portanto, estariam protegidos pela norma imunizante.

Em primeiro grau, a segurança foi concedida, com base em interpretação teleológica de que a finalidade da imunidade seria promover a cultura brasileira e desestimular a pirataria, independentemente do local de fabricação do suporte. Contudo, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, entendendo que a imunidade se dirige exclusivamente à produção nacional, conforme a expressão 'produzidos no Brasil' constante do texto constitucional.

A repercussão geral da controvérsia foi reconhecida pelo STF (ARE 1.244.302 RG, DJe 17.4.2020), sendo o feito julgado pelo Plenário na Sessão Virtual encerrada em 6.9.2024, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O processo teve como recorrente N.M.D. Ltda. e como recorrido o Estado de São Paulo, com a participação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) como amicus curiae.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a imunidade tributária inserida pela EC nº 75/2013, prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'e', da Constituição Federal, alcança operações de importação de suportes materiais (como discos de vinil, CDs e DVDs) fabricados fora do Brasil, ainda que tais suportes contenham obras musicais de artistas brasileiros.

O dispositivo constitucional central é o art. 150, inciso VI, alínea 'e', da CF/1988, que veda a instituição de impostos sobre 'fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser'.

O STF adotou a interpretação teleológica (finalística) da norma imunizante, metodologia já consolidada na jurisprudência da Corte para o exame de imunidades tributárias. O precedente de referência foi o RE 330.817 (Tema 593, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2017), no qual o STF reconheceu que a imunidade do art. 150, VI, 'd' (livros, jornais e periódicos) alcança o livro eletrônico (e-book), por meio de interpretação evolutiva que privilegia o conteúdo (corpus mysticum) em detrimento do suporte físico (corpus mechanicum).

Contudo, o Relator distinguiu os dois casos: no Tema 593, a expansão da imunidade para o suporte digital representava a atualização da norma diante de novos fenômenos tecnológicos, sem alterar sua finalidade essencial (difusão do conhecimento e da cultura). Já no Tema 1083, ampliar a imunidade para produtos fabricados no exterior não configuraria interpretação teleológica, mas criação de imunidade por analogia, vedada pelo sistema constitucional.

O argumento central do voto do relator foi a análise dos trabalhos legislativos da PEC nº 98/2007, que deu origem à EC nº 75/2013. A justificativa da proposta demonstrava preocupação explícita com a proteção da indústria cultural nacional diante dos efeitos devastadores da pirataria e da concorrência desleal, objetivando desonerar a etapa de produção de fonogramas e videofonogramas em território brasileiro, tornando o produto original mais competitivo frente ao produto pirata. Assim, a eleição da expressão 'produzidos no Brasil' no texto constitucional não foi acidental: reflete um critério espacial/geográfico deliberado, voltado a equilibrar o mercado interno.

O STF acolheu ainda as ponderações da Procuradoria-Geral da República, que alertou para os riscos de uma interpretação extensiva: caso a imunidade fosse aplicada a produtos importados, poder-se-ia replicar o debate para outros atores da cadeia, como serviços de streaming, importadores de celulares e pendrives, esvaziando progressivamente a competência tributária dos estados. A doutrina de Kiyoshi Harada e Leandro Paulsen foi também citada, no sentido de que a imunidade tem caráter objetivo e se limita à produção e comercialização de fonogramas e videofonogramas produzidos no País.

O julgamento foi unânime, sem divergências registradas entre os ministros.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A 'PEC da Música', incorporada à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 75/2013, criou uma imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas musicais — como CDs, DVDs e discos de vinil — que contenham obras de artistas brasileiros. Na prática, isso significa que sobre esses produtos não incidem determinados impostos, como o ICMS.

A dúvida que chegou ao STF era: essa imunidade se aplica também quando o disco físico (o suporte material) é fabricado fora do Brasil, mesmo que a música gravada nele seja de um artista brasileiro? Uma empresa importadora de discos de vinil produzidos na Argentina, com músicas de artistas brasileiros, questionou a exigência de ICMS no desembaraço aduaneiro desses produtos.

O STF, por unanimidade, respondeu que não: a imunidade não se estende a produtos fabricados no exterior. O benefício fiscal se aplica apenas quando o suporte material (o disco, o CD, etc.) é produzido em território brasileiro. Não basta que a obra musical seja de artista brasileiro — é preciso que o produto físico também tenha sido fabricado no Brasil.

A razão para essa conclusão está na finalidade da própria norma constitucional. Quando o Congresso propôs a 'PEC da Música', o objetivo era proteger a indústria fonográfica nacional, que sofria com a pirataria e a concorrência desleal. A ideia era desonerar tributariamente a produção interna de música, tornando o produto original brasileiro mais barato e competitivo. Por isso, o texto da Constituição usa expressamente a expressão 'produzidos no Brasil': essa delimitação geográfica foi uma escolha consciente dos parlamentares.

O STF também alertou que estender a imunidade a produtos importados significaria criar um benefício por analogia — algo que o sistema tributário constitucional não admite. Além disso, abriria precedente para discussões ainda mais amplas, como a isenção de impostos sobre dispositivos eletrônicos (celulares, pendrives) ou serviços de streaming que veiculem músicas de artistas brasileiros, o que iria muito além do que a norma pretendia.

Na prática, importadores de suportes físicos musicais fabricados no exterior — mesmo que contenham músicas de artistas brasileiros — devem recolher normalmente os impostos devidos na importação, sem direito à imunidade do art. 150, VI, 'e', da Constituição Federal.