Tema 1085

O processo teve origem em ação ajuizada por T.R. S/A, empresa do setor têxtil, contra a União Federal, questionando o reajuste promovido pela Portaria MF nº 257/2011 sobre os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

A taxa SISCOMEX foi instituída pela Lei nº 9.716/1998, cujo art. 3º, § 2º, delegou ao Poder Executivo a competência para reajustar os valores do tributo. Com base nessa autorização legal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 257/2011, que promoveu reajuste expressivo nos valores da taxa.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão proferido pela Primeira Turma, entendeu que o reajuste aplicado foi excessivo, por desrespeitar os critérios do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716/1998. O TRF-4 limitou a exigência ao percentual de 131,60%, equivalente à variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, glosando o excesso.

Inconformada com esse resultado, T.R. S/A interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação dos arts. 2º, 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. A recorrente pretendia afastar integralmente os efeitos da Portaria MF nº 257/2011, inclusive o percentual de correção monetária de 131,60%, argumentando que a atualização monetária de taxa tributária por ato infralegal somente seria cabível quando as despesas custeadas pelo tributo superassem o montante global pago pelos contribuintes. O processo foi relatado pelo Ministro Dias Toffoli (então Presidente do STF), que submeteu a matéria ao Plenário Virtual para reafirmação de jurisprudência, reconhecendo a repercussão geral do tema em abril de 2020. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados por unanimidade em setembro de 2020.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1085 envolve dois eixos interligados: (i) a constitucionalidade da delegação legislativa ao Poder Executivo para majorar taxa tributária, à luz do princípio da legalidade tributária; e (ii) a possibilidade de o Poder Executivo promover a simples atualização monetária dos valores de taxa fixados em lei, mesmo quando a delegação legislativa for considerada defeituosa.

Sobre a delegação legislativa e o princípio da legalidade: O STF já havia consolidado, em ambas as Turmas, o entendimento de que a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998 era 'incompleta ou defeituosa', pois o legislador não estabeleceu balizas mínimas e máximas para a atuação do Executivo na fixação dos valores da taxa — o chamado 'desenho mínimo' que impede o arbítrio fiscal. O art. 150, I, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade tributária estrita, pelo qual somente lei em sentido formal pode criar ou majorar tributos. A jurisprudência do STF havia avançado no sentido de admitir certa flexibilização desse princípio em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador fixe parâmetros mínimos (tese do 'standards' mínimos), o que não ocorreu no caso da taxa SISCOMEX.

Sobre as consequências da delegação defeituosa: O ponto mais relevante da tese firmada é a separação entre duas situações distintas: (a) a majoração excessiva, fixada sem balizas legais — inconstitucional; e (b) a mera atualização monetária dos valores originalmente fixados em lei — lícita. O STF assentou que o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração excessiva não conduz à invalidade total da taxa, nem impede a atualização dos valores originais pela inflação oficial. Isso porque a correção monetária não representa aumento real do tributo, mas apenas recomposição do poder aquisitivo da moeda, prática amplamente aceita na jurisprudência da Corte.

Dispositivos legais e constitucionais citados:

• Art. 150, I, da Constituição Federal (princípio da legalidade tributária)
• Arts. 2º e 5º, II, da Constituição Federal (separação de poderes e legalidade geral)
• Art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998 (delegação ao Executivo para reajuste da taxa SISCOMEX)
• Arts. 323, § 2º, e 323-A do Regimento Interno do STF (procedimento de reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual)
• Art. 1.022 do Código de Processo Civil (requisitos dos embargos de declaração)

Precedentes mencionados: O relator citou extensa jurisprudência das duas Turmas do STF que já havia consolidado esse entendimento antes da afetação ao regime de repercussão geral, incluindo: RE nº 959.274/SC-AgR; RE nº 1.095.001/SC-AgR; RE nº 1.241.759/RS-AgR; RE nº 1.102.448/RS-ED-AgR; RE nº 1.226.823/RS-AgR; RE nº 1.207.635/RS-AgR; ARE nº 1.126.958/SC-AgR; RE nº 1.149.356/SC-AgR, entre outros. Houve voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que entendia que a questão deveria ser examinada no Plenário físico, não sendo cabível o julgamento de fundo pela via do Plenário Virtual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O Tema 1085 do STF responde a uma pergunta prática muito relevante para empresas que realizam operações de importação: o que acontece quando o governo aumenta uma taxa tributária por meio de portaria ministerial, sem que a lei tenha estabelecido limites claros para esse aumento?

No caso concreto, a taxa SISCOMEX — cobrada de quem utiliza o sistema eletrônico de registro de importações — foi reajustada por uma portaria do Ministério da Fazenda em percentual considerado excessivo pelos tribunais. A lei que criou a taxa autorizava o Executivo a reajustá-la, mas sem definir um teto ou critérios objetivos para esse reajuste.

O STF estabeleceu uma distinção importante entre dois tipos de situação:

1. Majoração excessiva sem balizas legais: quando o governo aumenta a taxa muito além da inflação, com base em delegação legislativa que não fixou limites mínimos ou máximos, esse aumento é inconstitucional. Viola o princípio da legalidade tributária, que exige que a criação e o aumento de tributos sejam feitos por lei formal aprovada pelo Parlamento.

2. Simples atualização monetária: mesmo quando a delegação é considerada defeituosa (ou seja, mesmo quando o aumento excessivo é inconstitucional), o Poder Executivo ainda pode corrigir os valores da taxa pela inflação oficial. Isso não representa um aumento real do tributo — é apenas a manutenção do valor real ao longo do tempo, para que a moeda não perca seu poder de compra.

Portanto, a decisão protege o contribuinte contra aumentos abusivos de taxas feitos por portarias ministeriais sem respaldo legal adequado, mas ao mesmo tempo reconhece que o Estado tem direito de preservar o valor real das receitas que arrecada, desde que o reajuste fique dentro dos índices oficiais de correção monetária.

Na prática: empresas importadoras podem questionar reajustes de taxas tributárias que excedam os índices oficiais de inflação, quando feitos por atos infralegais sem balizas legais suficientes. Porém, não podem pretender que os valores fiquem congelados no patamar histórico original — a atualização pela inflação é legítima. As discussões sobre valores exatos a restituir ou compensar, bem como sobre os índices e períodos aplicáveis, devem ser resolvidas no juízo de origem, em fase de execução.