Tema 1086

O caso originou-se de uma representação formulada por um cidadão à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em razão da presença de um crucifixo no plenário daquela Corte. A partir dessa representação, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, em 31 de julho de 2009, buscando a condenação desta à retirada de todos os símbolos religiosos — crucifixos, imagens, etc. — ostentados em locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios públicos da União localizados no Estado de São Paulo.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que a presença de tais símbolos constitui expressão histórico-cultural da sociedade brasileira, e não imposição religiosa. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a sentença, reconhecendo a convivência do Estado laico com símbolos religiosos. Após a rejeição dos embargos de declaração, o MPF interpôs recurso extraordinário, sustentando violação dos arts. 3º, IV; 5º, caput, VI e XXXV; 19, I; 37, caput; e 93, IX, todos da Constituição Federal de 1988.

O recurso foi inicialmente distribuído ao Min. Ricardo Lewandowski, que reconheceu a repercussão geral da questão em abril de 2020 (Tema 1.086). Com a aposentadoria do Min. Lewandowski em 2023, os autos foram redistribuídos ao Min. Cristiano Zanin, que levou o feito a julgamento no Plenário Virtual do STF em novembro de 2024. Participaram como amici curiae a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Vinte e cinco processos foram sobrestados em tribunais estaduais aguardando a definição da tese.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a presença de símbolos religiosos — especialmente crucifixos — em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes e entes federativos é compatível com os princípios constitucionais da laicidade estatal (art. 19, I, da CF/88), da não discriminação (arts. 3º, IV, e 5º, caput) e da impessoalidade administrativa (art. 37, caput).

O STF, por unanimidade, concluiu que não há violação a tais princípios quando a exposição do símbolo tem por objetivo manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira. Os fundamentos centrais da decisão são:

1. LAICIDADE COLABORATIVA: O modelo adotado pela Constituição de 1988 não é de hostilidade à religião, mas de 'laicidade colaborativa'. O art. 19, I, veda ao Estado estabelecer, subvencionar ou manter dependência com cultos ou igrejas, mas ressalva a 'colaboração de interesse público'. Outros dispositivos constitucionais reforçam essa abertura: assistência religiosa em entidades de internação coletiva (art. 5º, VII), serviço militar alternativo por crença religiosa (art. 143, § 1º), imunidade tributária de templos (art. 150, VI, 'b'), ensino religioso facultativo nas escolas públicas (art. 210, § 1º) e efeito civil do casamento religioso (art. 226, § 2º). O Preâmbulo da CF/88 também invoca 'a proteção de Deus'.

2. ASPECTO HISTÓRICO-CULTURAL: O Tribunal reconheceu que a formação educacional, moral e cultural da sociedade brasileira teve profunda influência do Cristianismo católico desde o período colonial, com reflexos em feriados, nomes de ruas, municípios e estados, além de monumentos históricos. Símbolos religiosos que originalmente possuem natureza intrinsecamente religiosa podem transcender esse espaço e fundir-se com a exteriorização da história e cultura de um povo.

3. DISTINÇÃO ENTRE LAICIDADE E LAICISMO: A Corte distinguiu laicidade (neutralidade estatal, sem adoção de religião oficial) de laicismo (postura hostil à religião). Impor a retirada de crucifixos de prédios públicos configuraria, na visão do Tribunal, não a concretização da laicidade, mas a imposição de uma visão laicista que o constituinte de 1988 não adotou.

4. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES: O STF realizou distinção (distinguishing) em relação a precedentes que declararam inconstitucionais leis estaduais que tornavam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas (ADI 5.256/MS, ADI 5.257/RO e ADI 5.258/AM). Nesses casos, a presença do símbolo religioso decorria de determinação legal impositiva e generalizada. No caso em análise, trata-se da manutenção espontânea de símbolo de tradição cultural, sem imposição normativa.

5. IMPESSOALIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO: O Tribunal entendeu que a fundamentação jurídica dos atos administrativos e judiciais não se assenta em elementos religiosos, mas na lei e na razão jurídica. A presença do símbolo não constrange o cidadão a renunciar à sua fé, nem interfere na autodeterminação individual.

6. DIREITO COMPARADO: O voto do relator e os votos vogais citaram decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), da Suprema Corte dos EUA (American Legion v. American Humanist Association; Lynch v. Donnelly; Van Orden v. Perry) e do Tribunal Constitucional Federal alemão, todas reconhecendo que símbolos religiosos em espaços públicos podem refletir tradição histórico-cultural, sem constituir imposição de crença.

7. POSIÇÃO DO CNJ: O Tribunal referenciou o julgamento dos Pedidos de Providência n. 1.344, 1.345, 1.346 e 1.362 pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2007, que já havia reconhecido que crucifixos em dependências do Poder Judiciário são símbolos da cultura brasileira e não interferem na imparcialidade e universalidade do Poder Judiciário.

O Min. Edson Fachin acompanhou o relator com ressalvas, destacando que o princípio da laicidade exige 'acomodação razoável' em relação às minorias religiosas e que laicidade não se confunde com laicismo. O Min. Luís Roberto Barroso acompanhou o relator 'sem prejuízo de eventual reanálise da matéria no futuro, diante de alterações no contexto fático e jurídico', sinalizando abertura para revisão prospectiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1086 responde a uma pergunta que polariza debates há décadas: um Estado que se diz laico pode manter crucifixos e outros símbolos religiosos em seus prédios?

O Supremo Tribunal Federal respondeu que sim — mas com uma condição importante: a presença do símbolo precisa ter como objetivo manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, e não impor ou promover uma religião específica.

Para entender a decisão, é preciso compreender o que o STF entende por 'Estado laico'. Ser laico não significa ser contrário à religião. Significa que o Estado não adota uma religião oficial, não financia igrejas e não obriga ninguém a praticar qualquer culto. O Estado laico é neutro — mas neutralidade não é indiferença. O Tribunal reconheceu que a Constituição brasileira de 1988 adota um modelo de 'laicidade colaborativa': o Estado se separa institucionalmente das igrejas, mas respeita, protege e dialoga com as manifestações religiosas presentes na sociedade. Prova disso são o ensino religioso facultativo nas escolas públicas, a imunidade tributária dos templos, o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida e até a expressão 'sob a proteção de Deus' no Preâmbulo da própria Constituição.

O STF também reconheceu que a história do Brasil foi profundamente moldada pela tradição cristã, especialmente pelo catolicismo. Nomes de estados, municípios, ruas e monumentos como o Cristo Redentor no Rio de Janeiro são exemplos de como o símbolo religioso transcende sua dimensão de fé e se converte em expressão cultural e histórica de um povo. Exigir a retirada de crucifixos dos prédios públicos não seria, portanto, um ato de neutralidade — seria, na avaliação do Tribunal, uma militância laicista que a Constituição não autoriza.

Um ponto importante da decisão é a distinção que o STF fez em relação a casos anteriores. Em outras oportunidades, o Tribunal havia declarado inconstitucionais leis estaduais que tornavam obrigatória a manutenção de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas. Nesses casos, era o próprio poder estatal — por meio de lei — que determinava a presença do objeto religioso. No caso dos crucifixos nos prédios federais, não havia lei impondo nada: tratava-se de uma prática cultural historicamente sedimentada, sem imposição normativa.

Para os cidadãos e para o poder público, a decisão significa que:

• Crucifixos e outros símbolos religiosos que reflitam a tradição cultural brasileira podem permanecer em prédios públicos de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• A mera presença do símbolo não configura discriminação contra não cristãos, ateus ou agnósticos, pois não restringe direitos de ninguém;
• O símbolo não interfere na imparcialidade dos agentes públicos, cujas decisões devem ser fundamentadas em lei e razão jurídica, não em elementos religiosos;
• O Estado não pode, porém, utilizar a permissão para promover proselitismo religioso ou praticar atos de favorecimento a determinada religião. A tese tem um limite claro: o objetivo deve ser manifestar tradição cultural, e não catequizar ou discriminar.

Vale notar que o Min. Luís Roberto Barroso, ao acompanhar o relator, ressalvou expressamente que a decisão não impede 'eventual reanálise da matéria no futuro, diante de alterações no contexto fático e jurídico', indicando que a questão não está definitivamente encerrada e poderá ser revista se as circunstâncias mudarem.